péssima noticia em Teresina

     Motoristas de ônibus paralisam atividades até às 11 horas em Teresina

Apenas 30% da frota vão circular nesta faixa horária

Motoristas de ônibus de Teresina estão de braços cruzados na manhã desta quarta-feira, 30 de maio, até às 11 horas da manhã.

De acordo com o sindicato dos trabalhadores, nesse período só vão circular 30% da frota.

Os trabalhadores pedem pagamento de férias que estariam atrasadas e melhores condições de  trabalho. O sindicato também é contra a redução de frota de ônibus por causa das dificuldades  de abastecimento nas garagem.

O sindicato das empresas de ônibus diz que as viações estão em dificuldades financeiras porque não receberam do poder público, os recursos de gratuidades.

O débito seria, segundo as empresas de ônibus, de R$ 17 milhões.

A prefeitura nega e diz que não há atraso nos repasses

Fonte: Diário do Transporte

Caio e Busscar param produção entre terça e sexta-feira por conta de greve dos caminhoneiros

   Caio, em Botucatu. Maior produção é de modelos urbanos. Foto: Arquivo/Adamo Bazan Marcopolo e Comil também anunciaram suspensão

Mais duas grandes fabricantes de carrocerias de ônibus do país anunciaram suspensão da produção por causa da greve dos caminhoneiros.

Na cidade de Botucatu, no interior de São Paulo, a Caio vai suspender os trabalhos de fabricação até sexta-feira.

Já em Joinville, em Santa Catarina, a fabricante de ônibus rodoviários Busscar também suspende as operações fabris até a sexta-feira.

Os dias não trabalhados serão compensados em datas a serem definidas pelas duas empresas.

O motivo, nos dois casos, é que por causa da paralisação dos caminhoneiros, que nesta segunda-feira completou oito dias, não estão chegando às plantas os componentes, matéria-prima e chassis.

Outras encarroçadoras também estão paradas pelo mesmo motivo, como a Comil, em Erechim, no Rio Grande do Sul, e as unidades da Marcopolo em Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul; e em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

   Desde sexta-feira passada, todas as montadoras suspenderam a produção de veículos, segundo a Anfavea.

FONTE: DIÁRIO DO TRANSPORTE

Primeiro veículo 2018 da Dragão do mar é flagrado

A empresa Dragão do Mar, pentencente ao Grupo Guanabara já iniciou sua renovação de frota para 2018.

O veículo foi registrado na fábrica em Botucatu-SP. Trata-se do Caio Apache Vip IV, com prefixo 42802. Ele é montado sobre o chassi OF-1724L/59 Bluetec 5 da Mercedes-Benz. Confira a imagem feita pelo busólogo Matheus Rodrigues.




FONTE: STU CEARÁ

decretado estado de emergência

Transporte coletivo por ônibus é um dos setores mais prejudicados pela greve dos caminhoneiros

Estado de emergência pode evoluir para estado de calamidade pública, informa nota da prefeitura de SP

O prefeito Bruno Covas acaba de decretar estado de emergência na cidade de São Paulo.

Várias cidades, como Campinas, além de outras capitais, como Porto Alegre, já adotaram medida semelhante.

O decreto permite que a prefeitura possa apreender combustível estocado de postos privados, além de realizar compras com dispensa de licitação e efetuar gastos sem empenho orçamentário.

Em nota, a prefeitura informa:

“O prefeito determinou também a criação de um comitê de crise que vai avaliar e tomar as medidas necessárias. Caso continue a situação de desabastecimento provocado pelas manifestações, pode haver decretação de feriado municipal. O estado de emergência pode evoluir para estado de calamidade pública“.

Ainda segundo o texto divulgado há poucos minutos, dentre as medidas a serem adotadas estão a suspensão de serviços administrativos não essenciais com vistas à economia de combustível.

“O prefeito determinou também a criação de um comitê de crise que vai avaliar e tomar as medidas necessárias. Caso continue a situação de desabastecimento provocado pelas manifestações, pode haver decretação de feriado municipal. O estado de emergência pode evoluir para estado de calamidade pública“, informa a prefeitura.

O comitê de crise terá o prefeito Bruno Covas como presidente, e em sua composição terá os secretários de Justiça, Governo, Comunicação, Fazenda, Segurança Urbana e o Procurador Geral do Município.

“A Prefeitura, com o auxílio da Polícia Militar, continua empenhada em fazer valer a liminar obtida na quinta-feira, que obriga os grevistas a suspender atos que impeçam o abastecimento de combustível para os serviços essenciais“, diz a nota.

Em reunião no início da tarde desta sexta-feira com secretários municipais, Bruno Covas define quais medidas serão tomadas para amenizar os efeitos provocados pela greve dos caminhoneiros, que avança em seu quinto dia.

Fonte: Diário do transporte

Frota reduzida de ônibus devido 4º dia de greve dos caminhoneiros

     

    Os transportes coletivos são afetados em grande parte do país nesta quinta-feira, 24 de maio de 2018 , devido ao quarto dia de paralisação  caminhoneiros contra os altos preços do diesel.

A SPTrans – São Paulo Transporte informou há pouco que a frota de ônibus em operação na faixa das 14h na capital paulista era de 79%. No início da manhã, o índice chegou a 97%. As empresas estão autorizadas a operar com 60% dos ônibus que seriam habitualmente escalados em cada faixa horária.

No início das operações, entretanto, quase todas empresas colocaram a quantidade habitual de ônibus nas ruas. Segundo a SPTrans, 96% da frota da capital paulista estava em operação até 06h30. Na faixa das 07h, a frota em São Paulo subiu para 97%. Na faixa das 07h30, o índice de frota de ônibus da capital paulista, segundo a SPTrans, se manteve em 97%.

A SPTrans também confirmou que os ônibus na capital paulista podem circular com uma frota 40% menor do que o normal. A autorização foi reafirmada na manhã de hoje para a redução no entrepico.

As empresas da zona norte Norte Buss e Spencer Transportes enfrentam as maiores dificuldades com índices abaixo deste esperado a lotação nos pontos de ônibus é maior.

As companhias de ônibus que podem ser mais afetadas são as seguintes:

Zona Norte: Norte Buss (atende Cachoeirinha/Pirituba/Perus/Morro Doce), Zona Leste (atendem São Miguel Pta/Cidade AE Carvalho/Ponte Rasa/Cidade Patriarca/Guaianases): Qualibus, Transunião, Express, Pêssego, Via Sul, Imperial;  Zona Sul (atendem Varginha/Grajau/Parelheiros): A2, Gatusa, Transkuba, Transwolff, Zona Oeste:  (Atende Morumbi/Butantã),  Alfa Rodobus.

Na Zona Sul de São Paulo, apenas a linha 6042/22 – Jardim Vaz de Lima opera no Terminal Capelinha, que paralisou as operações. No local, operam ao todo 33 linhas, que estão circulando com horário reduzido.

O metrô informou que não tem condições de ampliar a frota em operação porque já tem nos horários de pico habitualmente a quantidade de trens plena em serviço.

O rodízio municipal de veículos, por determinação da prefeitura, foi suspenso nesta quinta-feira, 24 de maio.

GRANDE SÃO PAULO:

    Paralisação de caminhoneiros no Rodoanel.

A redução de frota confirmada pela EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, na grande São Paulo, em Guarulhos. De acordo com agenciadora, 60% da frota da Vila Galvão estão em operação e 80% da empresa Atual.

Por volta das 9h30, a EMTU comunicou que na Região Metropolitana de São Paulo, a operação conta com praticamente 100 por cento da frota, exceto nas linhas que circulam em Guarulhos.

“A empresa Vila Galvão está operando com 60 por cento da frota. Ela é a segunda maior empresa da região, opera 27 linhas, com 200 ônibus, e transporta por dia 65 mil passageiros. A Empresa Viação Atual, que também circula em Guarulhos, está com 80 por cento da frota em operação. É responsável por seis linhas com 40 veículos e transporta por dia 10 mil passageiros.”

As linhas da Viação Miracatiba que circulam na Rodovia Régis Bittencourt (BR 116) foram paralisadas devido a bloqueio dos caminhoneiros na altura do km 280.

No ABC Paulista, empresas como Viação Guaianazes e Viação Vaz (Santo André), EAOSA (Mauá), Suzantur (Mauá e Santo André), Vipe – Viação Padre Eustáquio, Santa Paula e Tucuruvi (São Caetano do Sul), Viação Ribeirão Pires (Ribeirão Pires), Benfica (Diadema) Rigras (Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra),  dizem que até o momento a circulação de ônibus é normal, mas há risco de falta de diesel a partir de amanhã.

No entre-pico, a Metra reduziu a frota de ônibus diesel no Corredor ABD e compensa onde é possível com alguns trólebus, mas não integralmente.

A SBCTrans, empresa responsável pelo transporte municipal de passageiros de São Bernardo do Campo, informou que a circulação dos ônibus está sendo reduzida nesta quinta nos horários de menor demanda. O mesmo ocorre na sexta-feira.

“Como não podemos prever quando o abastecimento será normalizado, preferimos nos antecipar e garantir nesta semana aos clientes e usuários o padrão de qualidade dos serviços nos horários mais importantes e de maior demanda” – disse Milena Braga Romano, diretora executiva da SBCTrans, em nota enviada ao Diário do Transporte.

Na Viação Riacho Grande, empresa de ônibus intermunicipais que circulam entre a Capital e oABC Paulista, a frota foi reduzida em 10%, de acordo com informações da empresa.

Todos os trens, tanto do Metrô quanto da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), estão operando com toda a capacidade no entrepico. Entre 9h e 17h, os intervalos serão equivalentes aos horários de pico.

CEARÁ:

Motoristas de aplicativos bloqueiam desde as 10h desta quinta-feira (24) a Avenida Senador Carlos Jereissati, em frente ao Aeroporto Internacional Pinto Martins, no Bairro Serrinha, em Fortaleza.

RIO DE JANEIRO:

Na cidade do Rio de Janeiro, dos 440 veículos da frota do BRT, apenas 187 ônibus circulam nos corredores Transoeste e Transcarioca. As estações do BRT que ficam entre o Fundão e Madureira (Zona Norte), e no eixo da Av. Cesário de Melo, em Campo Grande (Zona Oeste), estão fechadas. Ao todo foram 39 estações fechadas nesses dois trechos. O sistema tem 135 ao todo.

A Fetranspor, federação que representa as empresas de ônibus do Estado diz que a estimativa de algumas empresas operarem com apenas 30% da frota.

Na região dos Lagos, o Grupo Salinera, que faz o transporte público da região, opera com 70% da frota. Viação 1001 informou que poderá cancelar alguns horários.

Em Macaé, a redução de horário de circulação dos ônibus foi de 20%.

Nota do RIO ÔNIBUS (10h:35):

O Rio Ônibus informa que, em razão da interrupção do abastecimento de óleo diesel em todo o estado do Rio de Janeiro, o sistema de transporte rodoviário de passageiros opera, na manhã desta quinta-feira, 24/5, com 67% do total da frota. Com as manifestações que vêm sendo promovidas em todo o país pelo setor de transporte de cargas contra a política de preços de combustíveis adotada pela Petrobras, as empresas de ônibus estão sob o risco iminente de falta total de combustível.
As empresas consorciadas estão empenhando todos os esforços para que a população não seja prejudicada, chegando até a abastecer os coletivos em postos de gasolina comuns, em muitos casos, mesmo com o preço do óleo diesel superior ao habitual. Ontem, apesar do grave cenário de desabastecimento de combustível na cidade, cerca de 80% da frota estava nas ruas.
Caso a situação não seja normalizada o mais brevemente possível, há risco de paralisação total do sistema.

INTERIOR DE SÃO PAULO:

Em Campinas, no interior de São Paulo, a Emdec, empresa da prefeitura que administra o sistema de transportes informou que 40% da frota não estavam circulando pela manhã.

No período da tarde, pelo risco de falta de diesel nas garagens que não conseguiram repor os estoques, e, segundo o diretor de comunicação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas – SetCamp, Paulo Bardal, a frota em operação foi reduzida de 60% para 50%. “É a única maneira de conseguirmos operar os transportes em Campinas hoje e amanhã. É longe do ideal, mas se a greve dos caminhoneiros não acabar logo, a situação a partir do final de semana vai piorar ainda mais” – disse ao Diário do Transporte

Em Taubaté, no interior paulista, a ABC Transportes disse que precisou reduzir a frota de ônibus.

Também há reduções de frota em Itu e Votorantim, no interior de São Paulo.

Em Itapetininga, as linhas dos bairros Gramadinho e Retiro voltaram a funcionar nesta quinta-feira. A circulação havia sido interrompida por conta do protesto dos caminhoneiros que paralisou a rodovia Raposo Tavares. A empresa Nossa Senhora Aparecida informou que o reservatório de combustível da garagem está vazio, mas os ônibus estão abastecidos, porque foram levados aos postos de combustíveis da cidade.

A EMTU informou por volta das 09h30 que as regiões de Sorocaba, Vale do Paraíba e Litoral Norte contam com 70 por cento da frota nesta quinta-feira.

Em Piracicaba, a Via Ágil, que opera o transporte público municipal informa ter recebido na tarde de ontem (23) um caminhão de combustível. A frota opera normalmente, mas já se estuda a possibilidade de um planejamento diferenciado para as próximas horas caso a situação não se normalize.

LITORAL DE SÃO PAULO: 

No Litoral Paulista, a EMTU informou que as linhas metropolitanas do Consórcio BR Mobilidade operam com 100 por cento da frota nas ruas.

PARANÁ:

Foto divulgada pelo prefeito de Curitiba, Rafael Greca, com carros da Guara Municipal escoltando caminhões de diesel até as garagens de ônibus.

Os ônibus em Curitiba operaram normalmente na manhã desta quinta-feira, 24, de acordo com a gerenciadora do sistema municipal Urbs.

O mesmo ocorre com os ônibus da Região Metropolitana de Curitiba gerenciados pela Comec.
Há atrasos pontuais por causa de trânsito e bloqueios por manifestações.

Em uma rede social, o prefeito de Curitiba, Rafael Greca, disse que forças de segurança escoltaram na madrugada carretas para levar diesel aos ônibus. “Tivemos sucesso na operação da Guarda Municipal e da Polícia Militar, com apoio da Polícia Rodoviária Federal, coordenada pela nossa Secretaria de Defesa Social e pela Secretaria de Segurança do Governo do Paraná. … 10 caminhões tanque, de 30 mil litros cada um, foram escoltados desde os depósitos de diesel até as garagens. Está garantido o abastecimento dos 1275 ônibus que servem Curitiba, os 650 ônibus que servem a Região Metropolitana, as ambulância SUS curitibano, SAMU e SIATE e as viaturas da Polícia Militar e Guarda Municipal”

SANTA CATARINA:

Em Blumenau, a prefeitura informou que, para não haver total paralisação dos ônibus, o sistema de transportes vai ter interrupções nos seguintes dias e horários devido à falta de diesel

Quinta-feira, 24 de maio

15h às 16h30
19h às 21h30

Sexta-feira, 25 de maio

4h30 às 6h
8h às 11h
14h às 17h
19h às 21h30
Operação encerra às 22h45

Sábado, 26 de maio

4h30 às 6h
Operação encerra às 13h30

Domingo, 27 de maio

Não haverá transporte coletivo

Segunda, 28 de maio

4h30 às 6h
8h às 11h
14h às 17h
19h às 21h30
Operação encerra às 22h45

RIO GRANDE DO SUL:

Em Porto Alegre os ônibus circulam em regime emergencial. Na capital operação normal apenas nos horários de pico – até as 8h30min da manhã e à tarde, das 17h às 19h30min. Nos demais horários linhas funcionarão de hora em hora. Na região metropolitana ônibus circularão com horários de sábado nas faixas de menor movimento.

Em Santa Cruz do Sul, o Consórcio TCS pretende reduzir linhas de ônibus a partir de sexta-feira.

MINAS GERAIS:

Em Belo Horizonte a BHTrans, gerenciadora do transporte municipal, autorizou a redução pela metade das viagens fora dos horários de pico – das 9h às 16h e das 20h às 0h00. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), responsável pelo metrô, foi notificada para que possa aumentar a oferta de trens.

Contagem, Região Metropolitana de BH, apenas metade da frota opera nos horários entre pico.

Betim, também na Grande BH, transporte público cumpre horários de pico até 8h. No decorrer do dia, previsão é que as linhas vão circular com horário de sábado.

Viçosa, na Zona da Mata mineira, Viação União informou que fará cortes nos horários de reforço de todas as linhas. Quadro se repete em Muriaé e Manhuaçu, municípios da Zona da Mata.

Em Juiz de Fora o dia começou com circulação normal dos ônibus, situação mantida até 9h e que será retomada das 16h às 20h. Nos demais horários haverá racionalização da frota  – das 9h às 16h e a partir das 20h até o final da operação.

A Transporte Cisne, em Itabira, reduziu a oferta de ônibus, principalmente das 9h às 11h30, das 13h30 às 16h30 e das 20h até o fim da operação.

A maioria dos municípios do Vale do Aço reduziu as frotas de ônibus. Em Ipatinga a Univale, concessionária do transporte público municipal, reduziu a circulação dos ônibus em 25%. Já a viação Presidente, que faz linha entre Ipatinga e Belo Horizonte, também informou que reduziu a circulação dos ônibus, sem dizer, no entanto, em qual percentual.

PARAÍBA:

Em Campina Grande, a redução da frota de ônibus chega a 40%.

Em João Pessoa também há menos ônibus nas ruas.

PERNAMBUCO:

O Grande Recife Consórcio de Transportes informou que na manhã desta quinta-feira, 24 de maio de 2018, a frota do sistema da região metropolitana ficou de 10% a 30% menor que o habitual, dependendo da operadora.

Fora do horário de pico, foi autorizada uma redução de até 50% da frota, das 8h às 17h.

Em Caruaru, no Agreste Pernambucano, os ônibus continuam circulando com frota reduzida nesta quinta-feira.

Em Garanhuns, a maior empresa da cidade, a São Cristóvão, está operando com apenas 30% da frota. A viação conta com apenas 38 ônibus para 15 linhas da cidade.

ALAGOAS:

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT informou que a frota em circulação no início das operações está 10% menor em Maceió. Por causa das dificuldades de abastecimento de diesel, o percentual pode ser menor ainda durante o dia.

SERGIPE:

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT) informa redução de 30% na frota de ônibus que fazem o transporte coletivo da capital.

TOCANTINS:

Na tarde desta quinta-feira, 24 de maio de 2018, 10 ônibus serão retirados de circulação da frota de Palmas. Segundo a Seturb, a linha mais afetada será a 010.

MATO GROSSO:

Os ônibus do transporte coletivo da baixada, em Cuiabá, deve parar a partir do meio-dia desta sexta-feira, 25. Segundo a AMTU (Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos), a situação será discutida com a Secretaria de Mobilidade Urbana do Município.

RIO GRANDE DO NORTE:

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal determinou a redução da frota em 30% a partir desta sexta-feira, 25, até que a situação volte à normalidade.

PROTESTOS:

Há bloqueio de caminhoneiros em ao menos 40 cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, no início da manhã desta quinta-feira, 24.

São Paulo:

bloqueios em ao menos cinco pontos Régis Bittencourt, com protestos no sentido Paraná dos quilômetros 382 ao 386 (Miracatu), 277 ao 280 (Embu das Artes) e do 474 ao 477 (Jacupiranga). Sentido São Paulo há bloqueios do km 283 ao 280 (Embu das Artes) e do 478 ao 477 (Jacupiranga).

Rodovia Presidente Dutra: bloqueios no km 186 (Santa Isabel); nos km 158, 159, 162 e 166 (Jacareí), km 154 (São José dos Campos), km 130 (Caçapava), km 92 e km 101 (Pindamonhangaba), km 52 (Lorena).

Rodoanel, trecho entre Imigrantes e Anchieta, por volta das 6h apenas uma faixa estava liberada nos dois sentidos. Às 6h30, pista sentido litoral da Imigrantes tinha três faixas bloqueadas com barricada de fogo.

Motofretistas, caminhoneiros e agora motoristas de ônibus e vans fretados fazem uma manifestação neste momento (14h00) na Marginal Pinheiros, sentido Interlagos. O grupo agora próximo a Ponte Estaiada. O congestionamento já começa na região da ponte do Jaguaré.

Rio de Janeiro: 

Sete pontos de manifestação nas estradas. Na rodovia Dutra há bloqueios no km 204 (Seropédica), km 267 e km 276 (Barra Mansa).

Em Niterói, motoristas de vans da linha Alcântara/Niterói saíram em carreata em apoio à greve dos caminhoneiros na tarde desta quinta-feira.

Paraná:

Na Régis Bittencourt protesto ocorre na pista sentido São Paulo do km 70 ao 67 (Campina Grande do Sul).

Minas Gerais: 

16 pontos de bloqueios na rodovia Fernão Dias, com protestos nas cidades de Carmópolis de Minas, Perdões, Extrema, Betim, São Joaquim de Bicas, Igarapé, Perdões, Lavras, Carmo da Cachoeira, São Gonçalo do Sapucaí e Pouso Alegre.

Espírito Santo:

 bloqueios na rodovia BR-101, nas cidades de Sooretama, Bebedouro, Linhares, João Neiva, Aracruz, Ibiraçu, Serra, Cariacica, Viana, Iconha e Itapemirim. Na BR-262, bloqueios em Ibatiba, Pedra Azul e Domingos Martins. Protestos também na BR-259, cidades de Colatina e Baixo Guandu; e na BR-447, em Vila Velha.

REDUÇÃO DE PREÇO DO DIESEL:

Ontem à noite o presidente da Petrobrás, Pedro Parente, anunciou a redução, a partir desta quinta-feira, de 10% no preço do diesel nas refinarias. A medida vale por 15 dias e tem um impacto entre R$ 0,23 e R$ 0,25.

A medida foi considerada insuficiente para os caminhoneiros, já que Parente disse que a política de flutuação de preços atrelados à cotação internacional do petróleo vai continuar.

FONTE: DIÁRIO DO TRANSPORTE

Ônibus da Águia Branca com as cores do Brasil circulam por três estados

Mensagem VaiBrasil é para destacar luta e valentia de brasileiros, diz empresa de ônibus

São 50 veículos que ostentam as cores Verde, Amarelo e Azul

Passageiros da Viação Águia Branca e as demais pessoas nas rodovias que avistarem os ônibus da empresa têm notado uma diferença.

Alguns veículos da companhia estão com as cores predominantes da bandeira do Brasil; verde, amarelo e azul, no lugar do habitual branco do desenho das asas da atual pintura.

Trata-se uma ação da empresa em alusão ao ano de 2018 que reune dois fatos que mexem com as paixões e razões do brasileiro: a Copa do Mundo e as eleições federais, além das estaduais.

Segundo a empresa, foram estilizados 50 ônibus que vão circular por três estados: Espírito Santo, Bahia e São Paulo.

Os veículos também ostentam a hashtag #VaiBrasil

Em nota, a Diretora Comercial & de Marketing, Paula Barcellos Tommasi Corrêa, disse que a ação foi planejada com o objetivo de despertar o espírito batalhador dos brasileiros e trazer a reflexão sobre a importância de correr atrás dos sonhos.  A hashtag reforça o discurso da empresa e inspira os torcedores. “A vida acontece para quem vai atrás dos seus estudos, vai fechar um grande negócio, vai visitar quem ama, vai realizar seus projetos. Chegou a hora de fazermos escolhas novamente neste ano. Esse país vai para onde o levarmos. Acreditamos que a vida acontece para quem vai! Por isso a hashtag #VaiBrasil e para isso a Águia Branca está aqui, há 72 anos na estrada e é a melhor empresa para quem vai atrás de um futuro melhor”

Além disso, para a Copa, a Águia Branca vai decorar 33 agências de vendas de passagens e os funcionários vão usar lenços e gravatas com as cores da seleção.

diário do transporte.

Natal reajusta tarifa de ônibus

      Aumento passou a valer neste domingo, após decreto publicado pelo prefeito

A Câmara de Natal vai analisar o decreto que colocou em vigor o aumento no preço das passagens de ônibus da capital. Os vereadores e a procuradoria farão uma reunião nesta terça-feira, 22 de maio de 2018, para avaliar o reajuste que elevou a tarifa de R$ 3,35 para R$ 3,65.

A Câmara Municipal de Natal avalia desde a última semana esse reajuste. Um dos argumentos para invalidar o aumento é que os vereadores não foram convidados para discutir a proposta.

O Poder Legislativo informou, por meio de nota, que a situação ainda está sendo analisada, mas será discutida a possibilidade de recurso.

O decreto foi publicado em uma edição especial do Diário Oficial do Município, no sábado, 19 de maio, pelo prefeito Álvaro Costa Dias. O reajuste passou a valer no domingo.

Relembre: Tarifa de ônibus de Natal passa a R$ 3,65 a partir deste domingo, dia 20

O aumento foi sugerido pelo Conselho Municipal de Transportes da capital do Rio Grande do Norte.

FONTE: JESSICA SILVA/ DIÁRIO DO TRANSPORTE

Conhecendo o Sistema BRT de Fortaleza

   O SITEMA DE BRT(Bus Rapid Transit) JÁ É MUITO ULTILIZADO EM DIVERSAS CAPITAIS NO BRASIL JÁ HÁ BASTANTE TEMPO.
TAIS COMO: CURITIBA,SÃO PAULO BELO HORIZONDE E RIO DE JANEIRO.
ESSE SISTEMA OPERA BASICAMENTE COMO O METRÔ.
OS CUSTOS OPERACIONAIS CHEGAM SER 10 VEZES MAIS BARTOS E O TEMPO DE IMPLANTAÇÃO PODE SER FEITO EM 18 MESES.
COM ESSE MODELO DE TRANSPORTE URBANOÉ POSSIVEL TER SEGURANÇA  NA QUALIDADE INTEGRAÇÃO INTERMODAL(TROCA DE ONIBUS E METRÔ)ECONÔMIA E RAPIDEZ. TUDO ISSO EM UM SÓ SISTEMA DE ÔNIBUS.
O EMBRIÃO DO FUTUTO BRT EM FORTALEZA NASCIDO NA CTC.
EMBORA ,COM A CHEGADA DOS PRIMEIROS ÔNIBUS ARTICULADO (SANFONADO) EM FORTALEZA PELA GESTÃO DO PREFEITO JURACI MAGALHÃES E DE EXCLUSIVO USO DA EXTINTA CTC(SÓ ELA TINHA A AUTORIZAÇÃO PARA USAR ARTICULADOS EM FORTALEZA),TRARIA UMA SERTA “MELHORA “ EM NOSSO SISTEMA. UM EQUIVOCO! HAJA VISTA QUE A CAPITAL ALENCARINA, NÃO POSSUIA NA ÉPOCA UMA INFRAESTRUTURA VIAVEL,AQUELE TIPO DE VEÍCULO,QUE SÓ TEM CEM POR CENTO DE EFICÁCIA OPERACIONAL SE HAVER TRABALHANDO EM CONJUNTO AS MELHORIAS NOS TERMINAIS E NAS VIAS POR ONDE OS MESSMOS PASSASEM.
NESTA RAZÃO DEPOIS DA ULTILIZAÇÃO DA VIDA ULTIL DESSES VEÍCUS EM 1999. ESSE MODELO DE TRANSPORTE FORA DEIXADO DE LADO PELOS FUTUROS PREFEITOS DE FORTALEZA.
A VERDADEIRA CHEGADA DO BRT EM FORTALEZA
COM A ELEIÇÃO DO BRASIL COMO SEDE DA COPA DO MUNDO EM 2014 ASSIM COMO FORTALEZA CIDADE SEDE, FOI CRIADO A SECRETARIA DA COPA.QUE FICOU RESPONSAVEL PELAS OBRAS DE MOBILIDADE URBANA DA CAPITAL.
ENTRE ESSAS OBRAS PREVIA A CONSTRUÇÃO DE 5 CORREDORES EXPRESSOS SÃO ELES: BEZERRA DE MENEZES, AGUANAMBI, DEDE BRASIL, PAULINO ROCHA E ALBERTO CRAVEIRO.
MAIS INFELIZMENTE APENAS DUAS SAIRAM DO PAPEL(BEZERRA DE MENEZES E AGUANAMBI)

HOJE COM SUAS OPERAÇÕES A TODO VAPOR O NOVO TERMINAL DO ANTÔNIO BEZERRA E O CORREDOR DA BEZERRA COMO É CHAMADO SE INTEGRAM SENDO CHADOS DE EXPRESSO FORTALEZA COM  O TOTAL DE11 ESTAÇÕES QUE VAI DO COMEÇO DA BR 222 ATÉ O MERCADO SÃO SEBASTIÃO MELHORANDO ASSIM A VIDA DE QUEM SE DESLOCA DOS BAIRROS DE ANTÔNIO BEZERRA PRA O CENTRO DA CAPITAL.

JÁ O NOVO TERMINAL DE MESSEJANA E O CORREDOR EXPRESSO DA AGUANAMBI ESTÂO EM FASE DE CONCLUSÃO. MAIS JÁ DÁ PRA VER UMA NOVA INFRAESTRUTURA PENSADA NOS MODAES DE BRT QUE SÃO: CORREDORES EXPRESSOS COM ESTAÇÕES., TERMINAL DE INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMA ELEVADA., UMA FROTA DE ÔNIBUS ARTICULA TIPO SAFONADO., E ÕNIBUS TIPO SEMI-LEVES COM 5 PORTAS SENDO DUAS ELEVADAS PARA OPERAR EM PLATAFORMAS ELEVADAS. DIFERENTE DA GESTÃO DO PREFEITO JURACI,O LEK DE EMPRESAS QUE PODERAM OPERAR COM ARTICULADO SUBIU,NÃO SE RESTRINGINDO APENAS UMA SÃO ELAS: VEGA.SANTA CECÍLIA,VIAÇÃO FORTALEZA,VIA RUBANA,DRAGÃO DO MAR,MARAPONGA , SIARÁ GRANDE E SÃO JOSÉ) CADA UMA CONTA COM 1 ARTICULADO E UMA FROTA COM DIVERSOS ÔNIBUS PADRON 5 PORTAS.

 INFELIZMENTE ESSE MODELO QUE ESTÁ SENDO IMPLAMTADO EM FORTALEZA TARDIAMENTE TEM MUITO TEM QUE MELHORAR.

1: ENLARGUESSER AS VIAS DE TERMINOS DOS CORREDORES JÁ QUE A GRANDE MAIORIA DAS VIAS ONDE OS ÔNIBUS ARTICULADO CIRCULAM SÃO ESTREITAS EX:TERMINO DO CORREDOR DA BEZERRA   SENDO ASSIM IMPOSSIVEL HAVER UMA INTERAÇÃO PLENA ENTRE UM CORREDOR E OUTRO.
2: UMA MAIOR EXPANÇÃO DESSE SISTEMA EM OUTRAS LINHAS DE FLUXO PESSADO EM OUTRAS ÁREAS DA CIDADE  ASSIM COMO : TERMINAL DO SIQUEIRA COM DIREÇÃO AO CENTRO E TERMINAL  DA PARANGABA COM DIREÇÃO A ARENA CASTELÃO. HAJA VISTA QUE NA MESMA CIRCULAM A GRANDE MAIORIA DAS LINHAS QUE SAEM DA PARANGABA ENTRE ELAS A ÚNICA LINHA QUE VAI PARA O NOVO TERMINAL DE MESSEJANA QUE ANDA SATURADA COM ÔNIBUS INCOMPATIVEL COM O FLUXO EXISTENTE. JÁ QUE A MESMA JÁ É CONTEMPLADA COM GRANDES AVENIDAS TORNANDO ASSIM UMA LINHA PROPIRCIA A RESCEBER ÔNIBUS TIPO ARTICULADO.

3: A RETIRADA DAS CATRACAS DE DENTRO DOS ÔNIBUS. O USO INCORRETO DAS CATRACAS DENTRO DOS ÔNIBUS PADRON E ARTICULADO, JÁ QUE ESSES TIPO DE TRANSPORTE É PENSADO PARA APENAS HAVER EMBARQUES E DESEMBARQUES.  SENDO AS ESTAÇÕES  E OS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO AS UNICAS DETENTORAS DE CATRACAS. TORNANDO ASSIM UM SISTEMA MAIS EFICIENTE E ÁGIL.
4:DESCONCENTRAÇÃO DOS ÔNIBUS ARTICULADO.
HOHE, A AGRUMERAÇÃO DOS ÔNIBUS ARTICULADO QUE TOTALIZAM 8, É VISIVEL.,SE RESTRINGINDO APENAS NAS LINHAS : 200 AV BEZERRA DE MENEZES CENTRO E NA LINHA 222 ANTÔNIO SALES PAPICU. COM UM GRANDE DESPERDICIO DE ÔNIBUS QUE PODERIAM MUITO BEM ATENDER OUTRAS ÁREAS DA CIDADE CARENTES DESSE TIPO DE TRANSPORTE E NÃO SÓ A REGIÃO NOBRE DA CIDADE QUE POR VISTA É MUITO BEM ASSISTIDA PELAS AUTORIDADES.
FORTALEZA E SUAS MELHORIAS.
COM A CHEGADA DESSE “NOVO SISTEMA” FORTALEZA AOS POUCOS ESTÁ MELHORANDO COMPARADO COM A DECADA DE 90. MAIS MUITO AINDA TEM DE SER FEITO. HAJA VISTA QUE UM BOM PASSADO JÁ FOI DADO QUE É O DE PREPARAR A CIDADE PARA QUE SÓ ASSIM OS ORGÃOS COMPETENTES POSSAM ESTÁ AVALIANDO OS PONTOS A SEREM MUDADOS. PARABENS AO EXPRESSO FORTALEZA!!!



FONTE: STU CEARÁ
TEXTO: CARLOS ALBERTO DO N SOUSA.

Destaque do dia: Viametro 523

A Viação Metropolitana, ou Viametro para os mais chegados é uma empresa que tem uma boa diversidade de carrocerias e chassis em sua frota. Um deles vamos falar hoje nesta matéria.

 O carro em questão é o de numeração 523, que é encarroçado sob a carroceria Caio Apache Vip IV e motorização Mercedes-Benz OF-1724L, proporcionando assim mais conforto aos usuários com relação às vibrações causadas pela malha viária da cidade.

Esse é o unico exemplar da empresa que têm 3 portas e suspensão pneumática, além de ser o único da empresa a usar o modelo de chassi OF-1724L/59. Possui ar-condicionado Thermo King,  o que proporciona mais conforto aos usuários durante as viagens.

Atualmente o mesmo roda na linha 350-Conjunto Novo Maracanaú, que possui uma frota com baixa idade média.











FONTE: STU CEARÁ

Recuperação Judicial da Itapemirim

Ônibus da Itapemirim. Renovação da frota não ocorre há mais de dois anos. Ônibus mais novos são alugados e os próprios são os mais antigos – Clique na foto para ampliar

Segundo juiz, há indícios de fraude na mudança de endereço do grupo, para uma área residencial de Vitória e que é em São Paulo que ocorre o maior faturamento do grupo

O caso Itapemirim segue em passos lentos e longe de uma definição ainda. Mas uma decisão desta segunda-feira, 14 de maio de 2018, com publicação oficial nesta quarta, 16, pode dar um novo rumo ao processo.

O juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, no Espírito Santo, remeteu todo o processo de recuperação do Grupo Itapemirim para São Paulo.

O processo se arrasta desde março de 2016, com diversos embates entre a família fundadora, de Camilo Cola, e os atuais controladores, os empresários Sidnei Piva de Jesus e Camila de Souza Valdívia, com atuação de Milton Rodrigues Júnior, afastados do comando das empresas em 19 de dezembro de 2017, por ordem da justiça.

Na época do pedido de recuperação, a Viação Itapemirim, que já foi uma das maiores empresas de transportes rodoviários da América Latina, tinha dívidas de R$ 330 milhões.

Em sua decisão, desta semana, o juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes diz que há indícios de fraude na transferência da sede do Grupo Itapemirim de Cachoeiro do Itapemirim para Vitória, promovida pelos atuais sócios.

Nesta toada, há plausibilidade na alegação da ERCISA de que houve “reprovável fraude processual para burlar o princípio do juiz natural e atrair a competência desse honrado juízo”, o que restara também consubstanciado na ausência de elementos nos autos destacando, de forma individualizada, o faturamento das empresas do Grupo Itapemirim em todas as regiões e localidades onde atua, sendo fornecidos, apenas, demonstrativos com resultado econômico unificado das empresas do Grupo em recuperação.

 Segue na mesma trilha o fato do administrador judicial, na qualidade de gestor provisório das empresas, ter transferido a sede administrativa das mesmas, na atualidade, para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde historicamente o Grupo Itapemirim fora criado e funcionara até se transformar em um gigante nacional e transferir sua sede administrativa para a cidade de São Paulo, local onde, justamente, continua a concentrar suas atividades econômicas, sendo este o principal estabelecimento do devedor.  A comunicação de despejo de fls. 29.704/29.705 reforça ainda mais que as salas alugadas onde funcionaria a matriz das empresas recuperandas se trata de mera fachada, conforme oportunamente alegado pela empresa ERCISA, com o nítido intuito de criar um fato que justificasse a competência deste juízo.

O magistrado, para fundamentar sua decisão, teve como base jurisprudências de instâncias superiores que determinam que a recuperação judicial deve ser de responsabilidade da Comarca onde são registradas as maiores movimentações econômicas de um grupo e, não necessariamente, uma sede física determinada por quem está em recuperação ou o local de fundação,

No caso da Itapemirim, com base em provas apresentadas por credoras, como o Grupo JSL (Grupo Júlio Simões Logística), o juiz concluiu que o maior faturamento da Itapemirim é em São Paulo. Além disso, o grupo Itapemirim, pouco antes do pedido de recuperação judicial, mudou as sedes de suas empresas para locais sem estrutura para receber negócios do porte de atuação, ensejando mais uma vez a possibilidade de fraude.

O documento de fls. 29.491/29.493 trazido aos autos pela credora JSL demonstra que a maioria das linhas da maior empresa do Grupo, a Viação Itapemirim S/A, tem como destino a cidade de São Paulo, sendo poucas as linhas que operam para a cidade de Vitória.

 Reforça a referida situação a constatação feita pelo administrador judicial, conforme documento juntado aos autos às fls. 30.004/30.005, onde fora atestado, em ata de reunião realizada em 14.04.2016, que toda a administração do Grupo Itapemirim se encontra em São Paulo, o que estaria dificultando a fiscalização ordinária das empresas em recuperação pelo auxiliar do Juízo.

 Portanto, não tenho a menor dúvida de que mesmo após a transferência formal da sede administrativa das empresas em Recuperação para as cidades de Vitória e Viana, não houve, de fato, a transferência do controle administrativo das mesmas, que continuaram a serem geridas da cidade de São Paulo, onde há, também, a maior concentração das atividades econômicas, e, portanto, maior importância econômica.

 O fato da sede da principal empresa do Grupo Itapemirim ter sido transferida para Vitória, no local situado à Rua Gelu Vervloet dos Santos, n. 500, sala 1.207, Bairro Jardim Camburi, na data de 14.01.2015, conforme consta às fls. 501 dos autos, poucos meses antes do ajuizamento do pleito de recuperação judicial (07.03.2015), não tem o condão de influenciar na fixação de competência, posto que o local em que funciona a sede da empresa pode não coincidir com aquele onde se concentra o maior volume da atividade econômica exercida pelas empresas.

 A mesma situação ocorrera com outras empresas do Grupo, a Transportadora Itapemirim S/A e a ITA – Itapemirim Transportes S/A, que tiveram as suas sedes transferidas do Estado de São Paulo para o Município de Viana, dias antes do ajuizamento do feito (18.02.2016 e 15.02.2016, respectivamente), conforme verifico dos documentos de fls. 532, 552/553 e 571 dos autos.

 Pensar de forma diversa possibilitaria aos interessados no pleito de recuperação judicial escolher o juízo onde a mesma seria processada, bastando, para isso, de forma singela, transferir a sede da empresa para o juízo escolhido, o que não pode ser admitido, por ferir de morte o princípio do juiz natural.

Em outro trecho, o juiz aponta outro indício de mudança proposital de uma sede para um endereço em bairro residencial

Entendo, por oportuno, destacar trecho da peça em referência, onde é confessada a referida manobra processual (verbis):

 “Até janeiro de 2016, dada a magnitude das operações e atividades desenvolvidas pela Viação Itapemirim S/A, a mesma possuía sua sede cadastral na cidade de São Paulo/SP, no denominado “Terminal Rodoviário Tietê” (Avenida Cruzeiro do Sul, nº 1.800, ST. 100, Bairro Canindé, CEP 02.030-000), maior terminal rodoviário da América Latina e segundo maior do mundo, com área total de 120.000 m² e 54.480 m² de área construída.

 Todavia, poucos instantes antes do processamento da recuperação judicial, que ocorreu em março de 2016, por expressa solicitação do juiz inativo RÔMULO BARROS SILVEIRA, as empresas que compõem o “Grupo Itapemirim” (Viação Itapemirim S/A, Imobiliária Bianca Ltda, ITA – Itapemirim Transportes S/A, Transportadora Itapemirim S/A) transferiram a sede de suas operações para uma inexpressiva sala comercial situada na cidade de Vitória-ES, à Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 500, Sala 1.207, Jardim Camburi, CEP 29.090-100, localidade manifestamente incompetível com a parte de suas atividades, situada em bairro essencialmente residencial, de baixíssima expressão comercial.”

Assim, o magistrado encaminhou todo o processo para São Paulo, mas a vara ainda não foi determinada

RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente processo de recuperação judicial, o que faço com fundamento no que estabelecem o art. 3º, da lei n. 11.101/2005 e o art. 64, § 1º, do CPC/2015, a fim de ORDENAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP.

ASSEMBLEIAS SUSPENSAS:

Duas assembleias gerais de credores deveriam ter ocorrido neste ano, a primeira convocação em 28 de março e a segunda, nesta quarta, 16 de maio.

Mas as duas foram suspensas porque o plano de recuperação teve de ser reformulado.

Em 11 de janeiro de 2017, parecer do juiz Paulino José Lourenço, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória, foi enfático ao classificar a existência de desvio de patrimônio na transferência das linhas da Itapemirim para a Kaissara (nome fantasia da Viação Caiçara Ltda – fundada em 2009) que ocorreu em dia 4 de junho de 2015. O magistrado também apontou indícios de uso de “laranjas”, já que a Kaissara tinha como sócios dois funcionários do grupo que não teriam condições, ainda segundo o juiz, de assumir um negócio de tamanha magnitude.

A suposta manobra teria sido feita pela família Cola e, em março de 2016, quando foi aprovado o pedido de recuperação judicial, a Viação Caiçara (Kaissara) não estava contemplada.

Mas, neste dia 14 de maio de 2018, o juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, destacou a possibilidade de postergação proposital dos atuais controladores para atrasar ainda mais o processo.

Em sua decisão, o magistrado diz que os atuais controladores do Grupo da Itapemirim demoraram para reformular o plano de recuperação judicial, após a inclusão da Viação Caiçara por ordem judicial, o quem nas palavras do magistrado, foi feito “indevidamente” e atrasou ainda mais o processo.

Os controladores das recuperandas, mesmo afastados da gestão das empresas, continuam ocupando a referida posição social, competindo aos mesmos a apresentação do plano de recuperação judicial, apesar de, infelizmente, seu necessário aditivo só ter sido apresentado nas proximidades do ato designado, prejudicando a sua realização e atrasando, indevidamente, o processo de recuperação judicial das empresas.

 Não há como conceber a realização de Assembleia Geral de Credores, nesta fase, sem a existência de um plano de recuperação válido para a aprovação, mesmo existindo a possibilidade de ocorrência de não aprovação da transferência do controle societário das empresas do Grupo Itapemirim aos atuais controladores pela Assembleia Geral de Credores.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Processo : 0006983-85.2016.8.08.0024	Petição Inicial : 201600277490	Situação : Tramitando
Ação : Recuperação Judicial	Natureza : Recuperação Judicial e Extrajudicial (Falência e Concordata)	Data de Ajuizamento: 07/03/2016
Vara: VITÓRIA – 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Distribuição
Data : 07/03/2016 13:45	Motivo : Distribuição por sorteio
Partes do Processo
Requerente VIACAO ITAPEMIRIM SA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES SA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA IMOBILIARIA BIANCA LTDA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA FLECHA SA TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA VIACAO CAICARA LTDA 14485/ES – GUSTAVO BAYERL LIMA Requerido ESTE JUIZO 158094/SP – MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA 176629/SP – CARLOS EDUARDO LOPES 111887/SP – HELDER KANAMARU 183762/SP – THAIS DE MELLO LACROUX 056963/MG – GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA 12099/ES – GIULIANA CAMPOS BURIM 91299/MG – FABIOLA VIEGAS ALFENAS 27690/RS – FABRICIO SCHUMACHER FERMINO 33387/RS – EVELISE MARIA KARPSS 17355/ES – RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 20757/ES – JULIA SANTOS SEVERO 87192/SP – BEATRIZ HELENA DOS SANTOS 13653/ES – CAIO ARNAL PERENZIN 17010/ES – GEANE CONSOLI 14958/ES – GLAUCIMERY SIQUEIRA LIMA 13956/ES – ROBERTA ZANI DA SILVA 65251/MG – CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA 77554B/MG – PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA 001838/ES – WILSON MARCIO DEPES 22715/ES – MARCO AURELIO DEPES 20416/ES – WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN 23246/ES – MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS 13410/ES – MICHELLE PIMENTEL COUTINHO 211900/SP – ADRIANO GREVE 253205/SP – Bruno Yohan Souza Gomes 110740/MG – Patricia Andrade Perdigao Costa 36567/MG – Maria Jose de Araujo 72668/MG – Christina Proenca Doyle Oliva 13463/CE – Juliana de Abreu Teixeira 19218/PB – JOSIVALDO NUNES GOMES 257198/SP – WILLIAM CARMONA MAYA 10551/ES – JANAINA MARIA MARIM 258573/SP – ROBERTA BORTOT CESAR 18371/ES – GIZELLI GABRIELI CAMPOS 13541/ES – KARYNE BURKE GOMES 7070/ES – WELITON ROGER ALTOE 230015/SP – RENATA GHEDINI RAMOS 6944/ES – ADRIANO FRISSO RABELO 11199/SC – SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI 20820/SC – MICHELE TOMAZONI 39579/SC – JOAO IVO TORRES RODRIGUES 59087/RJ – MARISTELA DIAS CAMPOS 57069/RJ – JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 29073/SC – SIMONE CRISTINE DAVEL 279631/SP – MICHELE MIRANDA DA SILVA 231500/SP – Carlos Eduardo Moreira Valentim 184200/SP – Ricardo de Almeida 237165/SP – RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI 222997/SP – RODRIGO SILVA FERREIRA 17905/ES – WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA 15895/ES – BIANCA BINDES SILVA SARTORIO 634B/PE – LILIANE DE OLIVEIRA COSTA 9496/ES – FREDERICO LYRA CHAGAS 0084235/SP – CARLOS ALBERTO CASSEB 162327/SP – PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES 120174/SP – JOSE RICARDO VALIO 12838/SC – JAISON HUMBERTO ROSA 147429/SP – MARIA JOSE ALVES 7067/ES – MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO 232384/SP – ZIZA DE PAULA OLMEDILA 72840/MG – JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS 108211/MG – FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA 20812/PR – CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO 132532/MG – VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOSA 988B/PE – FRANCISCA CLEONEIDE RABELO DINIZ 31009/PE – THIARA DE OLIVEIRA GOMES 6105/CE – JOAO REGIS PONTES REGO 48889/RJ – SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS 19619/CE – LIA CARDOSO GONDIM SILVA 158499/SP – JOSE RUY DE MIRANDA FILHO 74987/MG – LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA 64425/MG – ELTON KRAUSS GAZOLLA 10856/ES – BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 241959/SP – VITOR CARVALHO LOPES 197424/SP – LUCIANA CRINCOLI 174404/SP – EDUARDO TADEU GONÇALVES 201849/SP – TATIANA TEIXEIRA 86412/MG – MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA 093076/SP – PAULO ALVES DA SILVA 144406/SP – PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO 130203/SP – GASTAO MEIRELLES PEREIRA 14183/ES – MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD 18320/ES – JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS 12082/ES – DECIO FREIRE 68147/PR – WILSON KREDENS DA PAZ 175513/SP – MAURICIO MARQUES DOMINGUES 257750/SP – SERGIO MIRISOLA SODA 70641/MG – VICENTE DE PAULO COSTA 113364/MG – LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR 81420/PR – GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ 46749/MG – VALTER LUCIO DE OLIVEIRA 123702/RJ – DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA 2255A/RJ – Decio Freire 168880/SP – Fabiano Reis de Carvalho 17059/SC – ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA 35752/SC – ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES 270358/SP – FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA 302801/SP – RAPHAEL RODRIGUES DOBINS 309028/SP – LUIZ FERNANDO VECCHIA 118445/MG – RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHA 1608/ES – HIGNER MANSUR 8628/ES – LUCIANA VALVERDE MORETE 19940/ES – THIAGO STANZANI FONSECA 006239/ES – RENATO PIZZOLATO 88699/RJ – BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS 12907/DF – JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA 323945/SP – PAULA MANZELLA ROMANO 07029/DF – MARCOS ANTONIO BARRETO 331573/SP – RAFAEL TRENAS MARINHO FALCAO 10371/ES – GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 93536/MG – GISELE DE ALMEIDA 003649/ES – ROSA CRISTINA MEYER 126188/RJ – Roberto Landes da Silva Junior 11055/ES – DIEGO CARLOS PINASCO 249378/SP – KARINA DELLA BARBA 7770/ES – EVERALDO VASQUEZ BUTTER 0095740/SP – ELZA MEGUMI IIDA 30603/ES – UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO 122039/SP – PEDRO REIS GALINDO 179625/RJ – BEATRIZ PACHECO REZENDE 182746/SP – ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA 189513/RJ – AMANDA TORRES HOLLERBACH 20776/PE – LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO 30561/CE – ELAINE CAVALCANTE DA SILVA 15241/DF – RODRIGO ALVES CHAVES 10208/ES – SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 266486/SP – OMAR MOHAMAD SALEH 313863/SP – DIOGO SAIA TAPIAS 14214/ES – REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS 147991/RJ – JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES 257874/SP – EDUARDO VITAL CHAVES 211927/SP – JANAINA GASPARETTO MARONI 49208/RJ – ANTONIO NICODEMO SALGADO 55880/RJ – SEBASTIAO AUGUSTO SERAFIM 154384/SP – JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES 21349/PE – CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 36539/SC – JULIANA CRISTINY COPPI 17847/ES – MARCOS VINICIUS PINTO 215912/SP – RODRIGO MORENO PAZ BARRETO 70429/MG – PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA 144471/MG – VICTOR BARBOSA DUTRA 135282/MG – JULIANA CESAR FARAH 62109/RS – ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA 53930/RS – CESAR ZENKER RILLO 136003/MG – RAFAEL MARQUES RIBEIRO 324520/SP – NILTON ANDRADE SALES VIEIRA 324505/SP – SIMONE CRISTINE DAVEL 151303/MG – PATRICIA FERNANDES PORTO COSTA 68422/MG – JALMIR LEAO SANTOS 80018/MG – ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA 189414/SP – ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO 231772/SP – JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES 58734/SP – JOSE AUGUSTO ANTUNES 218563/SP – CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES 182153/SP – CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA 134066/RJ – JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO 126016/SP – EDSON ANTONIO DE SOUZA 177755/RJ – MONICA FONTES WAHRSAGER 177727/RJ – BRUNO WAHRSAGER 16756/ES – ELSIO SENNA FILHO 59491/MG – KLEBER ANTONIO COSTA 48752/RS – ROBERTO GOMES VOGEL 124666/MG – ELEN SEVERINO VITAL 005215/ES – JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 16418/ES – MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE 13434/ES – HERMINIO SILVA NETO 283562/SP – LUCIO MARQUES FERREIRA 149542/SP – SUELI SZNIFER CATTAN 98254/RJ – MARCIO HENRIQUE DA SILVA 233389/SP – RICARDO GODOY TAVARES PINTO 93821/SP – RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA 2527/SE – RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO 12270/ES – SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA 148183/RJ – CAROLINA MARTINS PEIXOTO 149878/RJ – FLAVIA MARTINS BENAION 12882/BA – MARIA CLARA ARAGAO PADILHA FERREIRA 12239/DF – FABIO DE OLIVEIA RODRIGUES 16381/DF – JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET 22076/PR – LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA 20738/PR – FERNANDO VERNALHA GUIMARAES 61066/RS – JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA 371499/SP – ALEXANDRE BRANCO PEREIRA 332160/SP – EDUARDO SEIJE ABRAO 357924/SP – DANILO SEWING FERNANDES 10854/PI – LUANN DO MONTE RESENDE 186400/SP – BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA 234140/SP – ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA 71940/RS – KARINIE GALL BAPTISTA 8152/ES – WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO 001683/ES – ROMULO LOUZADA BERNARDO 29557/PE – MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA 129458/RJ – VIVIANE PEREIRA ESTEVES 139051/SP – MARCELO ZANETTI GODOI 206403/SP – CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 9793/SE – CRISLAINE BORGES SANTOS 10326/SE – DOUGLAS LIMA DA COSTA 10327/SE – EDSON CARDOSO DOS SANTOS 170868/RJ – JOEL MONTAGNOLI DA SILVA 148997/SP – JOAO ALVES 210035/RJ – BARBARA DA SILVA QUEIROBIM 21631/PR – FABIO JOSE POSSAMAI 21208/PR – GLADIMIR ADRIANI POLETTO 23619/ES – ALLAN LOUREIRO MARQUES 24514/ES – FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 149722/RJ – ROGERIO DE FARIA AMARAL 12136/BA – ERIMA RIBEIRO RAMOS 155120/RJ – CRISTIANE MARTINS LIMA 17593/PE – LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO 217209/SP – FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA 76856/MG – ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO 056350/MG – LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR 71130/MG – RANIERIA LUCIA DA SILVA 176700/SP – ELIAS FARAH JUNIOR 24022/ES – MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO 83481/RS – NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS 133338/SP – ROMINA VIZENTIN DOMINGUES 54379/RS – EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 41237/PR – DAYANA DALLABRIDA 73765/MG – ELIANE DE SOUZA GONCALVES MARTINS 16789/ES – RODOLPHO PANDOLFI DAMICO 196957/RJ – BLENNER BORGES SENRA 127832/MG – LEANDRO SOARES VON RANDOW 0093103/SP – LUCINETE FARIA 22275/BA – VIRGINIA COTRIM NERY LERNER 58561/MG – MARCIO ANTONIO DOS SANTOS 37615/SC – NICOLE NATACHA DE SOUZA 4305/SC – ROSANGELA DE SOUZA 52812/RJ – NESTOR AHRENDS NETO 320506/SP – ADILSON ASSIS DA SILVA 250068/SP – LIA MARA GONCALVES 143000/SP – MAURICIO HILARIO SANCHES 8360/PB – BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES 18053/ES – RENATO GOMES GIANORDOLI 18430/PE – FLAVIO DINIZ MOREIRA 21322/ES – ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS 91910/MG – EDMAR GIOVANNI MORAIS 14492/ES – JOSE CARLOS PEREIRA FILHO 38761/MG – ANTONIO JOAO CARVALHO 26038/ES – PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS 6523/ES – ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR 75405/MG – MIRTES PIMENTA SOARES 153396/MG – RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA 305323/SP – HERNANI ZANIN JUNIOR 206727/SP – FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA 218140/SP – RENATA MILAGRES PALMEIRA 200553/RJ – LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA 22958/DF – PATRICIA ARAUJO LUPIANO 14874/DF – MARCELO REINECKEN DE ARAUJO 22614/DF – ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA 39535/DF – MARIANA DANTAS DE MEDEIROS 38154/RS – FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA 64085/RS – FERNANDA MOURA RODRIGUES 075997/SP – LUIZ EDSON FALEIROS 18772/ES – ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA 70756/SP – samuel solomca junior 49024/MG – EMIDIO GONCALVES DA SILVA 4656/MA – EMIVALDO GOMES SILVA 47900/RJ – ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES 105802/RJ – ROGERIO DA SILVA MARTINS 58909/SP – JOSE APARECIDO MARCUSSI 167408/MG – FAUSTO NESTOR GARCIA 23519/GO – BRUCE DE MELO NARCIZO 2677/PI – JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR 234380/SP – FABRICIO RODRIGUES CALIL 1208/RO – EDSON MATOS DA ROCHA 16579/PE – LUCIA MARIA CARDOZO GOMES 4939/ES – JOAO CARLOS STEIN JR 11362/MG – EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO 128488/MG – RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS 59505/RJ – HERCULES ANTON DE ALMEIDA 248597/SP – PAULO MAGALHAES NASSER 247936/SP – CAMILA REZENDE MARTINS 7070/ES – WELITON ROGER ALTOE 12248/ES – SIMONE ROSA FORTUNATO 22649/ES – VANESSA LEITE FRANKLIN 9694/ES – WATT JANES BARBOSA 113760/RJ – JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT 136509/RJ – VITOR HUGO ERLICH VARELLA 564/PE – JOSE SALES ROBERTO DE GOIS 007052/ES – RODRIGO COELHO SANTANA 14684/ES – EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA 17230/ES – ELISANGELA KUMM 12245/ES – MURILO BONACOSSA DE CARVALHO 17368/PB – JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS 147169/ES – ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO 140799/SP – LELIS DEVIDES JUNIOR 282040/SP – CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI 209712/SP – DUENES DO CARMO SILVA 10601/AL – HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA 14038/ES – MAGALY CRISTIANE HAASE 23229/ES – LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES 145741/RJ – GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO 144557/SP – WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO 21478/ES – ISADORA ROCHA LYRIO 20336/PR – CIRO BRUNING 22469/ES – KAROLINE CARVALHO ROCHA 21972/ES – ALAN RODNEY PAULINO 42410/PR – GABRIEL YARED FORTE 116265/SP – FRANCISCO JOSE FRANZE 23711/BA – JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES 162811/SP – RENATA HONORIO YAZBEK 27788/ES – RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS 62129/MG – FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE 154248/MG – RONALDO DE AGUIAR MATOS AMARAL 163079/RJ – LUZIMAR COSTA GONCALVES 30946/BA – NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO 48065/BA – JAMILLE ALVES DA SILVA 118025/MG – ATILA GOMES 24197/ES – MARINA NASCIMENTO GABRIEL 160667/RJ – DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA 78410/PR – SYLLAS DICK PINHEIRO 13223/ES – ALAN ROVETTA DA SILVA 23634/BA – FELIPE VIAN 23727/ES – JANINE DOS SANTOS RODRIGUES 93428/MG – DECIDERIO CARDOSO JUNIOR 168353/SP – JACKSON NILO DE PAULA 24120/CE – LILIA ELIZABETH FERRER PORTO 8466/CE – CICERO SARAIVA ROCHA 282802/SP – DIRCEU BELLATO DA SILVA 48571/SP – MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES 175452/RJ – ALBIANA DE SOUZA CARLOTA LOPES GUERREIRO 0029240/RJ – MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE 252303/SP – MARLENE GERALDO DE QUEIROZ 370268/SP – ANDRE ONOFRE 49232/RJ – MARCOS LEVY BARBOZA 159181/SP – ROSANGELA FERNANDES CAVALCANTE 133093/SP – JOSENILTON DA SILVA ABADE 305350/SP – LUIS GUSTAVO ROLIM ROSA LIMA 199202/SP – KARLA CHRISTINA MARTINS BORGES FURLANETO 37988/RJ – ANTONIO PIRES GOMES 33528/RJ – LOURDES VALERIA FERNANDEZ 16794/ES – LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARAES 008305/ES – JOSE ANTONIO GRACELI 158741/RJ – JULIANA DE CARVALHO AGUIAR ARRUDA 353835/SP – ELAINE CRISTINA LUIZ ANTONIO VIRGILI 157471/SP – GISELLE COUTINHO GRANDI 11523/PB – PATRICIA ARAUJO NUNES 106338/RJ – JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA 183509/RJ – PEDRO PAULO SALES DE SOUZA COSTA 208191/RJ – GAVINO VIEIRA PALACIOS BAGALHO 9571/ES – FERNANDA BORGO DE OLIVEIRA 39265/SC – WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO 155043/MG – VICTOR CANDIDO DE ANCHIETA NORIVAL 4007/PB – MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA 46216/RJ – ELIO NUNES FERRAZ 66435/RJ – JANE SILVA DE CARVALHO 159210/MG – DANILO BARBOSA DE ALMEIDA 159829/MG – MAYARA SOUZA OLIVEIRA 94760/RJ – JEFERSON MARANGONI DE AVELAR 19427/ES – VALTER LUCIO CORREIA 004822/ES – CLEMILDO CORREA 005129/ES – DORIAN JOSE DE SOUZA 00011402/ES – VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES COUTINHO 16762/ES – DAVID RAMOS VIEIRA 312682/SP – SEBASTIAO CARDOSO CAITANO 189728/RJ – ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO 3049/PE – JOAO JOSE BANDEIRA 17431/PE – SAMUEL CAMPOS BELO 15635/ES – MARCIA NASS FOLADOR 43686/MG – GERALDO ANTONIO XODO DOS SANTOS FERES 126268/MG – PAULO CESAR SABINO 160372/MG – BARBARA GOMES DE OLIVEIRA 181675/MG – DANIELE TEIXEIRA VIEIRA HOTT 057053/RJ – JOSE ANTONIO REDER SOARES 26056/PE – MARCUS TADEU VIDAL ALVES DE SA 41191/MG – LUIZ ALBERTO VIEIRA 41877/BA – HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA 23021/PR – OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT 23084/PR – DEISI DO ROCIO MULLER 111135/RJ – ANA CELIA LOURENCO DOS SANTOS 31444/SC – CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA 225930/SP – JAILTON ALVES RIBEIRO CHAGAS 283359/SP – FERNANDO BIAGIONI CAMARGO 89705/SP – LEONCIO SILVEIRA 253357/SP – LUIZ FABIO MONTEIRO 184005/RJ – GABRIELA DE FREITAS SOARES 188404/RJ – DANIEL MASELLO MONTEIRO 41893/GO – ELISA MIRANDA ZAFALAO 350071/SP – DORIVAL SILVA NETO 23895/ES – JULIETE GARCIA NETTO 27813/ES – HUGO MIGUEL NUNES 209B/ES – AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR 130678/SP – RICARDO BOCCHINO FERRARI 24464/RS – ILDO TRESPACH MONTEIRO 98955/MG – BRUNA CARVALHO DE SOUZA 139736/SP – ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND 250754/SP – GABRIELA BASTOS FERREIRA MATTAR 121323/SP – GETULIO BASTOS FERREIRA 059812/RJ – ADILSON GUIMARAES JUNIOR 130100/MG – MIREILLE AGUIAR DE OLIVEIRA LIMA 37769/PE – ANA CARLA RODRIGUES MOTA 37770/PE – ANDERSON DIEGO CANDIDO DA SILVA 10248/PB – JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA 8266-A/SP – ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS 65624/RS – TIAGO MORAIS DE FARIA 23720/ES – MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA 26313/ES – LUCIANA TEIXEIRA MOTTA 4939/ES – JOSÉ CARLOS STEIN JR 215912/SP – RODRIGO MORENO PAZ BARRETO 17910/ES – ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA 45596/MG – FRANCISCO ALVES DA ROCHA 175365/MG – GUILHERME LARA DUARTE MIRANDA 65692/MG – EDUARDO ANTUNES BARCELOS 191717/SP – ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR 6312/ES – LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA 46965/BA – SANDRO DOS SANTOS FERREIRA 44437/BA – UILLIAN SILVA SANTOS 165050/RJ – VALCIR GONCALVES 309241/SP – LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS 16699/ES – LUANA PETRY VALENTIM 256948/SP – GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE 297625/SP – LEONARDO FERRAZ VASCONCELOS 256912/SP – FABIO LACAZ VIEIRA 100825/RS – LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS 23386/ES – NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 61935/MG – MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA 125417/MG – FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA 115533/MG – GUSTAVO MOTA FONSECA 20414/ES – MARCO ANTONIO MOURA TAVARES JUNIOR 26716/ES – ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA 32863/CE – JOSE RICARDO QUEIROZ DA SILVA 253469/SP – RUTE FERREIRA E SILVA 61296/RJ – EDILSON LINHARES RIBEIRO 134306/MG – THIAGO LIMA DE SOUSA 106308/SP – ARNALDO DONIZETTI DANTAS 15109/RS – ELAINE TERESINHA VIEIRA 29003/RS – JOSUE DE SOUZA MENEZES 15822/RS – MARIA CRISTINA CARRION VIDAL DE OLIVEIRA 49384/RS – FILIPE BERGONSI 67438/RS – JAQUELINE ROSADO COUTINHO 26047/ES – LIVIA DE MIRANDA WANZELER 5946/ES – MARILENE NICOLAU 104295/SP – WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA 111987/SP – WGLANEY FERNANDES DA SILVA 197399/SP – JAIR RODRIGUES VIEIRA 331468/SP – LUCAS GIUDICE SA 250655/SP – CLAUDEVAN DA SILVA LIMA 27818D/PE – JACQUELINE MARIA DA CRUZ SANTOS 24283/ES – GRAZIELA POLIANA SILVA 10341/ES – AGACI CARNEIRO JUNIOR 23149/ES – TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES 27529/ES – RAFAEL BREDA CREMONINI 260465/SP – MARCOS RODRIGUES PEREIRA 26936/ES – ALAIDIS DE SOUZA 1018A/BA – EVERALDO GONCALVES DA SILVA 20077/ES – WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO 99855/MG – LEONARDO VELLOSO HENRIQUES 33920/CE – GLERSON NUNES FERREIRA 23537/CE – RAWLYSON MACIEL MENDES 1502/SE – VICTOR HUGO MOTTA 6779/SE – LAERTE PEREIRA FONSECA 16158/SC – JAMILTO COLONETTI 190320/RJ – SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA 223525/SP – RAQUEL JAQUELINE DA SILVA 77467/RJ – ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO Terceiro Interessado Ativo CAMILO COLA 4939/ES – JOSE CARLOS STEIN JR. SSG INCORPORAÇAO E ASSESSORIA EIRELI 98628/SP – ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO SIDNEI PIVA DE JESUS 98628/SP – ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO CSV INCORPORAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI 98628/SP – ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA 98628/SP – ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
Juiz: LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
Decisão
PROCESSO Nº 0006983-85.2016.8.08.0024. REQUERENTES: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A, ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S/A, IMOBILIÁRIA BIANCA LTDA., COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., FLECHA S/A TURISMO COMÉRCIO E INDÚSTRIA e VIAÇÃO CAIÇARA LTDA. D E C I S Ã O 1) Os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas: Antes de mais nada, quanto aos embargos de declaração opostos acerca da decisão de fls. 28.201/28.213, para evitar maior tumulto e retardo desnecessário ao processamento da recuperação judicial (a formação de novo contraditório atrasaria ainda mais a análise da questão da competência deste juízo), tenho por bem em conhecer do presente recurso e indeferi-lo de plano. Digo isso devido ao fato de que não há a contradição apontada, posto que o cancelamento da Assembleia Geral de Credores se deveu ao exclusivo fato de inexistência de plano de recuperação judicial hábil a sua realização (o plano original não previa a inclusão da Viação Caiçara Ltda.), o que ocorrera, não só em relação à 2ª Convocação, como também perante a 1ª Convocação. Portanto, descabida a suspensão dos atos, e, consequentemente, a continuidade da Assembleia Geral de Credores a partir da 2ª Convocação, posto que existente o vício (ausência de plano válido) desde a realização do primeiro ato. Os controladores das recuperandas, mesmo afastados da gestão das empresas, continuam ocupando a referida posição social, competindo aos mesmos a apresentação do plano de recuperação judicial, apesar de, infelizmente, seu necessário aditivo só ter sido apresentado nas proximidades do ato designado, prejudicando a sua realização e atrasando, indevidamente, o processo de recuperação judicial das empresas. Não há como conceber a realização de Assembleia Geral de Credores, nesta fase, sem a existência de um plano de recuperação válido para a aprovação, mesmo existindo a possibilidade de ocorrência de não aprovação da transferência do controle societário das empresas do Grupo Itapemirim aos atuais controladores pela Assembleia Geral de Credores. 2) A alegação de Incompetência Absoluta deste juízo: No mais, antes da análise de todas as questões pendentes nos autos, devo me manifestar acerca da arguição de incompetência absoluta deste juízo, inicialmente aduzida às fls. 14.087 e seguintes dos autos, apesar da desistência formulada às fls. 29.132/29.133. Por se tratar a matéria de competência absoluta, não é possível a formulação de pedido de desistência de sua análise, competindo a este juízo, inclusive, a sua verificação de ofício. Pois bem. A competência do juízo recuperacional, assim como o falimentar, é regulado pelo art. 3º, da lei n. 11.101/2005, que assim dispõe (verbis): “Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” (grifei). Realizando a exegese do indicado preceito, para a identificação do principal estabelecimento dos devedores, devo localizar o local onde se concentram as atividades relacionadas aos seus objetos sociais, que pode coincidir, ou não, com o local onde está instalada a sua sede. Nessa vertente, o principal estabelecimento da recuperanda deve corresponder ao local onde há a maior concentração de sua atividade econômica/produtiva, independentemente de onde se encontra situada sua sede em seu estatuto social. Sobre o tema, assim leciona Luís Felipe Spinelli em sua obra Recuperação de Empresas e Falência, 2ª Ed., página 135/136 (verbis): “… Caso o devedor tenha um único estabelecimento, inexistem dúvidas sobre qual é o foro competente para processar sua recuperação ou falência. Não raro, porém, o devedor possui dois ou mais estabelecimentos, unidades fabris, centros de distribuição, lojas e escritórios administrativos. Para esses casos, importa saber qual critério define a prevalência de um estabelecimento sobre os demais, para fins de fixação da competência relativamente às principais ações da LREF. Embora seja tema de extrema relevância para a matéria recuperatória/falimentar, trata-se de debate ainda candente, especialmente porque o conceito em questão é considerado um ‘conceito jurídico indeterminado’. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência concordam que o critério definidor é econômico, o qual não se confunde com o local da sede constante do contrato ou do estatuto social. O entendimento predominante aponta como principal estabelecimento o local onde são exercidas as atividades mais importantes da empresa (‘centro das atividades’) e provavelmente onde se encontram os seus principais ativos, ou seja, onde ela é mais expressiva em termos patrimoniais.” (grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo entendimento de que o conceito de principal estabelecimento do devedor deve ser considerado como o local onde estão concentrados os maiores volumes de negócios, ainda mais quando se trata da recuperação judicial de diversas empresas integrantes de grupo econômico, senão vejamos (verbis): “A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em Comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta. Precedente citado: CC 37.736-SP, DJ 16/8/2004. CC 116.743-MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012.” (grifei). No mesmo sentido (verbis): “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE CATALÃO/GO POR GRUPO DE DIFERENTES EMPRESAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MONTE CARMELO/MG. FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONTE CARMELO – MG em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de pedido de recuperação judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária diversa e de forma autônoma, inclusive com estabelecimentos próprios. 2. A circunstância de as recuperandas não terem impugnado a decisão declinatória proferida pelo relator do agravo de instrumento (n.º 348379-48.2015.8.09.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não interfere no conhecimento do incidente, pois a norma constante do artigo 3º da Lei 11.101/05 encerra regra de competência absoluta, afastando eventual alegação da existência de preclusão quanto à suscitação do conflito. 3. O art. 3º da Lei n. 11.101/05, ao repetir com pequenas modificações o revogado artigo 7º do Decreto-Lei 7.661/45, estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em entendimento firmado há muito anos no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte, assentou clássica lição acerca da interpretação da expressão “principal estabelecimento do devedor” constante da mencionada norma, afirmando ser “o local onde a ‘atividade se mantém centralizada’, não sendo, de outra parte, ‘aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor’.” (CC 32.988/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002). 5. Precedentes do STJ no mesmo sentido (REsp 1.006.093/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014; CC 37.736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/08/2004; e CC 1.930/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 25/11/1991). 6. Todavia, a partir das informações apresentadas pelas autoridades envolvidas e também das alegações das partes interessadas, a controvérsia estabelecida não está relacionada propriamente ao critério escolhido pelo legislador, mas na sua aplicação à específica hipótese dos autos. 7. Considerando o variado cenário de informações que constam dos autos, notadamente a de que a ELETROSOM S/A é a maior sociedade do grupo, e que sua atividade é pulverizada pelo país, deve ser definido como competente o juízo onde está localizada a sede da empresa, ou seja, o juízo da Comarca de Monte Carmelo/MG. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Carmelo/MG. (CC 146.579/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei). Tecidas as referidas considerações em abstrato acerca do que seria o principal estabelecimento do devedor, há de se perquirir, no caso concreto, qual deve ser considerado como o local onde se concentra o maior volume da atividade econômica/empresarial das recuperandas (critério quantitativo econômico), haja vista que o Grupo Itapemirim opera em escala nacional. Buscando nos autos informações neste sentido – qual a localidade do país onde há a maior concentração das atividades econômicas das recuperandas como um todo – a princípio, não logrei êxito em encontrar qualquer documento que informasse sobre a situação, posto que os balancetes acerca dos resultados operacionais (faturamento) das empresas não se encontram discriminados individualmente por localidade. Contudo, desde que assumi o feito, fora-me repassado por todos os envolvidos/interessados que as atividades econômicas do Grupo Itapemirim se concentram no Estado de São Paulo, na capital e na cidade de Guarulhos, posto que nas referidas localidades se situam a maior quantidade de linhas de ônibus (e também as mais rentáveis), o maior número de credores e suas principais garagens, conforme descrito pela ERCISA em sua manifestação original. O documento de fls. 29.491/29.493 trazido aos autos pela credora JSL demonstra que a maioria das linhas da maior empresa do Grupo, a Viação Itapemirim S/A, tem como destino a cidade de São Paulo, sendo poucas as linhas que operam para a cidade de Vitória. Reforça a referida situação a constatação feita pelo administrador judicial, conforme documento juntado aos autos às fls. 30.004/30.005, onde fora atestado, em ata de reunião realizada em 14.04.2016, que toda a administração do Grupo Itapemirim se encontra em São Paulo, o que estaria dificultando a fiscalização ordinária das empresas em recuperação pelo auxiliar do Juízo. Portanto, não tenho a menor dúvida de que mesmo após a transferência formal da sede administrativa das empresas em Recuperação para as cidades de Vitória e Viana, não houve, de fato, a transferência do controle administrativo das mesmas, que continuaram a serem geridas da cidade de São Paulo, onde há, também, a maior concentração das atividades econômicas, e, portanto, maior importância econômica. O fato da sede da principal empresa do Grupo Itapemirim ter sido transferida para Vitória, no local situado à Rua Gelu Vervloet dos Santos, n. 500, sala 1.207, Bairro Jardim Camburi, na data de 14.01.2015, conforme consta às fls. 501 dos autos, poucos meses antes do ajuizamento do pleito de recuperação judicial (07.03.2015), não tem o condão de influenciar na fixação de competência, posto que o local em que funciona a sede da empresa pode não coincidir com aquele onde se concentra o maior volume da atividade econômica exercida pelas empresas. A mesma situação ocorrera com outras empresas do Grupo, a Transportadora Itapemirim S/A e a ITA – Itapemirim Transportes S/A, que tiveram as suas sedes transferidas do Estado de São Paulo para o Município de Viana, dias antes do ajuizamento do feito (18.02.2016 e 15.02.2016, respectivamente), conforme verifico dos documentos de fls. 532, 552/553 e 571 dos autos. Pensar de forma diversa possibilitaria aos interessados no pleito de recuperação judicial escolher o juízo onde a mesma seria processada, bastando, para isso, de forma singela, transferir a sede da empresa para o juízo escolhido, o que não pode ser admitido, por ferir de morte o princípio do juiz natural. Nesta toada, há plausibilidade na alegação da ERCISA de que houve “reprovável fraude processual para burlar o princípio do juiz natural e atrair a competência desse honrado juízo”, o que restara também consubstanciado na ausência de elementos nos autos destacando, de forma individualizada, o faturamento das empresas do Grupo Itapemirim em todas as regiões e localidades onde atua, sendo fornecidos, apenas, demonstrativos com resultado econômico unificado das empresas do Grupo em recuperação. Segue na mesma trilha o fato do administrador judicial, na qualidade de gestor provisório das empresas, ter transferido a sede administrativa das mesmas, na atualidade, para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde historicamente o Grupo Itapemirim fora criado e funcionara até se transformar em um gigante nacional e transferir sua sede administrativa para a cidade de São Paulo, local onde, justamente, continua a concentrar suas atividades econômicas, sendo este o principal estabelecimento do devedor. A comunicação de despejo de fls. 29.704/29.705 reforça ainda mais que as salas alugadas onde funcionaria a matriz das empresas recuperandas se trata de mera fachada, conforme oportunamente alegado pela empresa ERCISA, com o nítido intuito de criar um fato que justificasse a competência deste juízo. Por fim, consolida a referida constatação o fato de que o próprio Camilo Cola, um dos sócios da recuperanda na época do ajuizamento da demanda, afirma, textualmente, às fls. 14.629v., em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça e juntada aos autos, que a sede das empresas em recuperação fora transferida para escolher o juízo do processamento da recuperação judicial. Entendo, por oportuno, destacar trecho da peça em referência, onde é confessada a referida manobra processual (verbis): “Até janeiro de 2016, dada a magnitude das operações e atividades desenvolvidas pela Viação Itapemirim S/A, a mesma possuía sua sede cadastral na cidade de São Paulo/SP, no denominado “Terminal Rodoviário Tietê” (Avenida Cruzeiro do Sul, nº 1.800, ST. 100, Bairro Canindé, CEP 02.030-000), maior terminal rodoviário da América Latina e segundo maior do mundo, com área total de 120.000 m² e 54.480 m² de área construída. Todavia, poucos instantes antes do processamento da recuperação judicial, que ocorreu em março de 2016, por expressa solicitação do juiz inativo RÔMULO BARROS SILVEIRA, as empresas que compõem o “Grupo Itapemirim” (Viação Itapemirim S/A, Imobiliária Bianca Ltda, ITA – Itapemirim Transportes S/A, Transportadora Itapemirim S/A) transferiram a sede de suas operações para uma inexpressiva sala comercial situada na cidade de Vitória-ES, à Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 500, Sala 1.207, Jardim Camburi, CEP 29.090-100, localidade manifestamente incompetível com a parte de suas atividades, situada em bairro essencialmente residencial, de baixíssima expressão comercial.” Quanto ao requerimento de condenação das recuperandas nas penas de litigância de má-fé, realmente, é possível a sua aplicação, posto que as recuperandas alteraram a verdade dos fatos, na forma do art. 80, inciso II, do CPC/2015. Contudo, entendo que a referida penalidade não pode ser aplicada ao presente processo. A uma, devido ao fato do processo de recuperação judicial não possuir, propriamente, parte contrária, mas, apenas, interessados em receber seus créditos sujeitos ao pleito recuperacional, não existindo, portanto, titular da pena de multa a ser aplicada. A duas, devido ao fato de que houve a mudança do controle societário da empresa recuperanda, situação ainda a ser objeto de deliberação da Assembleia Geral de Credores, e que não tiveram participação em tais fatos. A três, que a aplicação de pena de multa, mesmo em seu mínimo legal, poderá significar a inviabilidade econômica das empresas em recuperação, o que não é o objetivo do processo de recuperação judicial. Por tais razões, indefiro o pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé as empresas em recuperação. Ante o exposto, buscando a celeridade necessária que o feito desta natureza e importância requer, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente processo de recuperação judicial, o que faço com fundamento no que estabelecem o art. 3º, da lei n. 11.101/2005 e o art. 64, § 1º, do CPC/2015, a fim de ORDENAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP. Competirá ao juízo competente referendar, ou não, todas as decisões proferidas até o presente momento. Intimem-se todos para ciência do presente pronunciamento. Como o MP não fora intimado para se manifestar acerca da questão da incompetência absoluta deste juízo, conforme determinação anterior, sua necessária cientificação será realizada neste momento, de forma diferida, impedindo maior retardo ao tramitar do feito. Dê-se ciência ao MP. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado de Direito ora reputado como competente. Diligencie-se com URGÊNCIA. Extraia-se o documento de fls. 29.657/29.662, juntando-o aos autos a que efetivamente pertence, tal seja, o processo n. 0016967-59.2017.8.08.0024. Não obstante, encaminhe-se as informações prestadas referentes ao feito em referência, por malote, juntando-se aos autos adequados. Seguem, em anexo, informações solicitadas pelo STJ referentes aos Conflitos de Competência números: CC 156242/ES, CC 156289/ES, CC 156296/ES, CC 156291/ES, CC 156954/ES, CC 156951/ES, CC 157179/ES, CC 157817/ES, CC 157818/ES, CC 157970/ES, CC 157965/ES, CC 157967/ES, CC 157820/ES, CC 157720/ES, CC 157721/ES e CC 157819/ES, devendo serem remetidas através de malote digital pela serventia. Deixo, apenas, de encaminhar informações referentes aos Conflitos de Competência números CC 156338/ES e CC 156339/ES, eis que constam decisões nos autos emanadas pelo Colendo STJ informando o julgamento dos mesmos, sendo inócuas as informações que seriam prestadas neste momento processual. Lamento, apenas, não poder ter prestado as informações em tempo hábil, em razão dos efeitos das exceções de suspeições dirigidas contra a minha pessoa, que me impediram de atuar no feito por um longo período. Vitória, 14 de maio de 2018. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz de Direito
Dispositivo
D E C I S Ã O 1) Os Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas: Antes de mais nada, quanto aos embargos de declaração opostos acerca da decisão de fls. 28.201/28.213, para evitar maior tumulto e retardo desnecessário ao processamento da recuperação judicial (a formação de novo contraditório atrasaria ainda mais a análise da questão da competência deste juízo), tenho por bem em conhecer do presente recurso e indeferi-lo de plano. Digo isso devido ao fato de que não há a contradição apontada, posto que o cancelamento da Assembleia Geral de Credores se deveu ao exclusivo fato de inexistência de plano de recuperação judicial hábil a sua realização (o plano original não previa a inclusão da Viação Caiçara Ltda.), o que ocorrera, não só em relação à 2ª Convocação, como também perante a 1ª Convocação. Portanto, descabida a suspensão dos atos, e, consequentemente, a continuidade da Assembleia Geral de Credores a partir da 2ª Convocação, posto que existente o vício (ausência de plano válido) desde a realização do primeiro ato. Os controladores das recuperandas, mesmo afastados da gestão das empresas, continuam ocupando a referida posição social, competindo aos mesmos a apresentação do plano de recuperação judicial, apesar de, infelizmente, seu necessário aditivo só ter sido apresentado nas proximidades do ato designado, prejudicando a sua realização e atrasando, indevidamente, o processo de recuperação judicial das empresas. Não há como conceber a realização de Assembleia Geral de Credores, nesta fase, sem a existência de um plano de recuperação válido para a aprovação, mesmo existindo a possibilidade de ocorrência de não aprovação da transferência do controle societário das empresas do Grupo Itapemirim aos atuais controladores pela Assembleia Geral de Credores. 2) A alegação de Incompetência Absoluta deste juízo: No mais, antes da análise de todas as questões pendentes nos autos, devo me manifestar acerca da arguição de incompetência absoluta deste juízo, inicialmente aduzida às fls. 14.087 e seguintes dos autos, apesar da desistência formulada às fls. 29.132/29.133. Por se tratar a matéria de competência absoluta, não é possível a formulação de pedido de desistência de sua análise, competindo a este juízo, inclusive, a sua verificação de ofício. Pois bem. A competência do juízo recuperacional, assim como o falimentar, é regulado pelo art. 3º, da lei n. 11.101/2005, que assim dispõe (verbis): “Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.” (grifei). Realizando a exegese do indicado preceito, para a identificação do principal estabelecimento dos devedores, devo localizar o local onde se concentram as atividades relacionadas aos seus objetos sociais, que pode coincidir, ou não, com o local onde está instalada a sua sede. Nessa vertente, o principal estabelecimento da recuperanda deve corresponder ao local onde há a maior concentração de sua atividade econômica/produtiva, independentemente de onde se encontra situada sua sede em seu estatuto social. Sobre o tema, assim leciona Luís Felipe Spinelli em sua obra Recuperação de Empresas e Falência, 2ª Ed., página 135/136 (verbis): “… Caso o devedor tenha um único estabelecimento, inexistem dúvidas sobre qual é o foro competente para processar sua recuperação ou falência. Não raro, porém, o devedor possui dois ou mais estabelecimentos, unidades fabris, centros de distribuição, lojas e escritórios administrativos. Para esses casos, importa saber qual critério define a prevalência de um estabelecimento sobre os demais, para fins de fixação da competência relativamente às principais ações da LREF. Embora seja tema de extrema relevância para a matéria recuperatória/falimentar, trata-se de debate ainda candente, especialmente porque o conceito em questão é considerado um ‘conceito jurídico indeterminado’. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência concordam que o critério definidor é econômico, o qual não se confunde com o local da sede constante do contrato ou do estatuto social. O entendimento predominante aponta como principal estabelecimento o local onde são exercidas as atividades mais importantes da empresa (‘centro das atividades’) e provavelmente onde se encontram os seus principais ativos, ou seja, onde ela é mais expressiva em termos patrimoniais.” (grifei). O Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo entendimento de que o conceito de principal estabelecimento do devedor deve ser considerado como o local onde estão concentrados os maiores volumes de negócios, ainda mais quando se trata da recuperação judicial de diversas empresas integrantes de grupo econômico, senão vejamos (verbis): “A competência para apreciar pedido de recuperação judicial de grupo de empresas com sedes em Comarcas distintas, caso existente pedido anterior de falência ajuizado em face de uma delas, é a do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa contra a qual foi ajuizada a falência, ainda que esse pedido tenha sido apresentado em local diverso. O foro competente para recuperação e decretação de falência é o do juízo do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), assim considerado o local mais importante da atividade empresária, o do maior volume de negócios. Nos termos do art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/2005, a “distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor”. Porém, ajuizada a ação de falência em juízo incompetente, não deve ser aplicada a teoria do fato consumado e tornar prevento o juízo inicial, considerando que a competência para processar e julgar falência é funcional e, portanto, absoluta. Precedente citado: CC 37.736-SP, DJ 16/8/2004. CC 116.743-MG, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/10/2012.” (grifei). No mesmo sentido (verbis): “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NA COMARCA DE CATALÃO/GO POR GRUPO DE DIFERENTES EMPRESAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MONTE CARMELO/MG. FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONTE CARMELO – MG em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de pedido de recuperação judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária diversa e de forma autônoma, inclusive com estabelecimentos próprios. 2. A circunstância de as recuperandas não terem impugnado a decisão declinatória proferida pelo relator do agravo de instrumento (n.º 348379-48.2015.8.09.0000) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não interfere no conhecimento do incidente, pois a norma constante do artigo 3º da Lei 11.101/05 encerra regra de competência absoluta, afastando eventual alegação da existência de preclusão quanto à suscitação do conflito. 3. O art. 3º da Lei n. 11.101/05, ao repetir com pequenas modificações o revogado artigo 7º do Decreto-Lei 7.661/45, estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em entendimento firmado há muito anos no Supremo Tribunal Federal e na própria Corte, assentou clássica lição acerca da interpretação da expressão “principal estabelecimento do devedor” constante da mencionada norma, afirmando ser “o local onde a ‘atividade se mantém centralizada’, não sendo, de outra parte, ‘aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor’.” (CC 32.988/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002). 5. Precedentes do STJ no mesmo sentido (REsp 1.006.093/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014; CC 37.736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 16/08/2004; e CC 1.930/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 25/11/1991). 6. Todavia, a partir das informações apresentadas pelas autoridades envolvidas e também das alegações das partes interessadas, a controvérsia estabelecida não está relacionada propriamente ao critério escolhido pelo legislador, mas na sua aplicação à específica hipótese dos autos. 7. Considerando o variado cenário de informações que constam dos autos, notadamente a de que a ELETROSOM S/A é a maior sociedade do grupo, e que sua atividade é pulverizada pelo país, deve ser definido como competente o juízo onde está localizada a sede da empresa, ou seja, o juízo da Comarca de Monte Carmelo/MG. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Carmelo/MG. (CC 146.579/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei). Tecidas as referidas considerações em abstrato acerca do que seria o principal estabelecimento do devedor, há de se perquirir, no caso concreto, qual deve ser considerado como o local onde se concentra o maior volume da atividade econômica/empresarial das recuperandas (critério quantitativo econômico), haja vista que o Grupo Itapemirim opera em escala nacional. Buscando nos autos informações neste sentido – qual a localidade do país onde há a maior concentração das atividades econômicas das recuperandas como um todo – a princípio, não logrei êxito em encontrar qualquer documento que informasse sobre a situação, posto que os balancetes acerca dos resultados operacionais (faturamento) das empresas não se encontram discriminados individualmente por localidade. Contudo, desde que assumi o feito, fora-me repassado por todos os envolvidos/interessados que as atividades econômicas do Grupo Itapemirim se concentram no Estado de São Paulo, na capital e na cidade de Guarulhos, posto que nas referidas localidades se situam a maior quantidade de linhas de ônibus (e também as mais rentáveis), o maior número de credores e suas principais garagens, conforme descrito pela ERCISA em sua manifestação original. O documento de fls. 29.491/29.493 trazido aos autos pela credora JSL demonstra que a maioria das linhas da maior empresa do Grupo, a Viação Itapemirim S/A, tem como destino a cidade de São Paulo, sendo poucas as linhas que operam para a cidade de Vitória. Reforça a referida situação a constatação feita pelo administrador judicial, conforme documento juntado aos autos às fls. 30.004/30.005, onde fora atestado, em ata de reunião realizada em 14.04.2016, que toda a administração do Grupo Itapemirim se encontra em São Paulo, o que estaria dificultando a fiscalização ordinária das empresas em recuperação pelo auxiliar do Juízo. Portanto, não tenho a menor dúvida de que mesmo após a transferência formal da sede administrativa das empresas em Recuperação para as cidades de Vitória e Viana, não houve, de fato, a transferência do controle administrativo das mesmas, que continuaram a serem geridas da cidade de São Paulo, onde há, também, a maior concentração das atividades econômicas, e, portanto, maior importância econômica. O fato da sede da principal empresa do Grupo Itapemirim ter sido transferida para Vitória, no local situado à Rua Gelu Vervloet dos Santos, n. 500, sala 1.207, Bairro Jardim Camburi, na data de 14.01.2015, conforme consta às fls. 501 dos autos, poucos meses antes do ajuizamento do pleito de recuperação judicial (07.03.2015), não tem o condão de influenciar na fixação de competência, posto que o local em que funciona a sede da empresa pode não coincidir com aquele onde se concentra o maior volume da atividade econômica exercida pelas empresas. A mesma situação ocorrera com outras empresas do Grupo, a Transportadora Itapemirim S/A e a ITA – Itapemirim Transportes S/A, que tiveram as suas sedes transferidas do Estado de São Paulo para o Município de Viana, dias antes do ajuizamento do feito (18.02.2016 e 15.02.2016, respectivamente), conforme verifico dos documentos de fls. 532, 552/553 e 571 dos autos. Pensar de forma diversa possibilitaria aos interessados no pleito de recuperação judicial escolher o juízo onde a mesma seria processada, bastando, para isso, de forma singela, transferir a sede da empresa para o juízo escolhido, o que não pode ser admitido, por ferir de morte o princípio do juiz natural. Nesta toada, há plausibilidade na alegação da ERCISA de que houve “reprovável fraude processual para burlar o princípio do juiz natural e atrair a competência desse honrado juízo”, o que restara também consubstanciado na ausência de elementos nos autos destacando, de forma individualizada, o faturamento das empresas do Grupo Itapemirim em todas as regiões e localidades onde atua, sendo fornecidos, apenas, demonstrativos com resultado econômico unificado das empresas do Grupo em recuperação. Segue na mesma trilha o fato do administrador judicial, na qualidade de gestor provisório das empresas, ter transferido a sede administrativa das mesmas, na atualidade, para a cidade de Cachoeiro de Itapemirim, onde historicamente o Grupo Itapemirim fora criado e funcionara até se transformar em um gigante nacional e transferir sua sede administrativa para a cidade de São Paulo, local onde, justamente, continua a concentrar suas atividades econômicas, sendo este o principal estabelecimento do devedor. A comunicação de despejo de fls. 29.704/29.705 reforça ainda mais que as salas alugadas onde funcionaria a matriz das empresas recuperandas se trata de mera fachada, conforme oportunamente alegado pela empresa ERCISA, com o nítido intuito de criar um fato que justificasse a competência deste juízo. Por fim, consolida a referida constatação o fato de que o próprio Camilo Cola, um dos sócios da recuperanda na época do ajuizamento da demanda, afirma, textualmente, às fls. 14.629v., em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça e juntada aos autos, que a sede das empresas em recuperação fora transferida para escolher o juízo do processamento da recuperação judicial. Entendo, por oportuno, destacar trecho da peça em referência, onde é confessada a referida manobra processual (verbis): “Até janeiro de 2016, dada a magnitude das operações e atividades desenvolvidas pela Viação Itapemirim S/A, a mesma possuía sua sede cadastral na cidade de São Paulo/SP, no denominado “Terminal Rodoviário Tietê” (Avenida Cruzeiro do Sul, nº 1.800, ST. 100, Bairro Canindé, CEP 02.030-000), maior terminal rodoviário da América Latina e segundo maior do mundo, com área total de 120.000 m² e 54.480 m² de área construída. Todavia, poucos instantes antes do processamento da recuperação judicial, que ocorreu em março de 2016, por expressa solicitação do juiz inativo RÔMULO BARROS SILVEIRA, as empresas que compõem o “Grupo Itapemirim” (Viação Itapemirim S/A, Imobiliária Bianca Ltda, ITA – Itapemirim Transportes S/A, Transportadora Itapemirim S/A) transferiram a sede de suas operações para uma inexpressiva sala comercial situada na cidade de Vitória-ES, à Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 500, Sala 1.207, Jardim Camburi, CEP 29.090-100, localidade manifestamente incompetível com a parte de suas atividades, situada em bairro essencialmente residencial, de baixíssima expressão comercial.” Quanto ao requerimento de condenação das recuperandas nas penas de litigância de má-fé, realmente, é possível a sua aplicação, posto que as recuperandas alteraram a verdade dos fatos, na forma do art. 80, inciso II, do CPC/2015. Contudo, entendo que a referida penalidade não pode ser aplicada ao presente processo. A uma, devido ao fato do processo de recuperação judicial não possuir, propriamente, parte contrária, mas, apenas, interessados em receber seus créditos sujeitos ao pleito recuperacional, não existindo, portanto, titular da pena de multa a ser aplicada. A duas, devido ao fato de que houve a mudança do controle societário da empresa recuperanda, situação ainda a ser objeto de deliberação da Assembleia Geral de Credores, e que não tiveram participação em tais fatos. A três, que a aplicação de pena de multa, mesmo em seu mínimo legal, poderá significar a inviabilidade econômica das empresas em recuperação, o que não é o objetivo do processo de recuperação judicial. Por tais razões, indefiro o pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé as empresas em recuperação. Ante o exposto, buscando a celeridade necessária que o feito desta natureza e importância requer, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do presente processo de recuperação judicial, o que faço com fundamento no que estabelecem o art. 3º, da lei n. 11.101/2005 e o art. 64, § 1º, do CPC/2015, a fim de ORDENAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo-SP. Competirá ao juízo competente referendar, ou não, todas as decisões proferidas até o presente momento. Intimem-se todos para ciência do presente pronunciamento. Como o MP não fora intimado para se manifestar acerca da questão da incompetência absoluta deste juízo, conforme determinação anterior, sua necessária cientificação será realizada neste momento, de forma diferida, impedindo maior retardo ao tramitar do feito. Dê-se ciência ao MP. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, ou, em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado de Direito ora reputado como competente. Diligencie-se com URGÊNCIA. Extraia-se o documento de fls. 29.657/29.662, juntando-o aos autos a que efetivamente pertence, tal seja, o processo n. 0016967-59.2017.8.08.0024. Não obstante, encaminhe-se as informações prestadas referentes ao feito em referência, por malote, juntando-se aos autos adequados. Seguem, em anexo, informações solicitadas pelo STJ referentes aos Conflitos de Competência números: CC 156242/ES, CC 156289/ES, CC 156296/ES, CC 156291/ES, CC 156954/ES, CC 156951/ES, CC 157179/ES, CC 157817/ES, CC 157818/ES, CC 157970/ES, CC 157965/ES, CC 157967/ES, CC 157820/ES, CC 157720/ES, CC 157721/ES e CC 157819/ES, devendo serem remetidas através de malote digital pela serventia. Deixo, apenas, de encaminhar informações referentes aos Conflitos de Competência números CC 156338/ES e CC 156339/ES, eis que constam decisões nos autos emanadas pelo Colendo STJ informando o julgamento dos mesmos, sendo inócuas as informações que seriam prestadas neste momento processual. Lamento, apenas, não poder ter prestado as informações em tempo hábil, em razão dos efeitos das exceções de suspeições dirigidas contra a minha pessoa, que me impediram de atuar no feito por um longo período.

BREVE HISTÓRICO

O Grupo da Viação Itapemirim está em recuperação judicial desde março de 2016. Em dezembro de 2016, a assessoria de imprensa da Itapemirim confirma que a empresa foi vendida a um grupo de investidores de São Paulo, juntamente com a Viação Kaissara.  Entre os investidores estão Sidnei Piva de Jesus e Camila de Souza Valdívia. Sobre Milton Rodrigues Júnior, a Itapemirim não diz que o empresário é sócio da companhia, mas ele tem uma empresa registada no mesmo endereço da Itapemirim e se apresentou na entrevista coletiva do novo grupo e falou sobre previsões de investimentos. A Itapemirim disse na época que o empresário auxilia com a experiência que possui.  Milton Rodrigues Júnior foi sócio da transportadora de cargas Dalcóquio, mas nunca atuou em empresas de ônibus.

Em maio de 2017, o fundador e antigo proprietário da Itapemirim, Camilo Cola, disse que não queria vender a empresa de ônibus e que foi vítima de um “golpe”. O fundador também afirmou que transferiu poderes dentro da Itapemirim ao novo grupo, o que resultou em sua própria destituição do comando, ou seja, não era para os três empresários se tornarem donos da Itapemirim.

O Grupo Itapemirim tem dívida trabalhistas e com fornecedores que ultrapassam R$ 336,49 milhões e, relativas a impostos, chegam a R$ 1 bilhão..

Fazem parte da recuperação judicial a Viação Itapemirim S/A, Transportadora Itapemirim S/A, ITA – Itapemirim Transportes S/A, Imobiliária Branca Ltda, Cola Comercial e Distribuidora Ltda e Flexa S/A – Turismo Comércio e Indústria. A Viação Kaissara foi incluída na recuperação posteriormente, em dezembro de 2016, por ordem da Justiça, que identificou uma “manobra” da família Cola em relação à transferência de 68 linhas interestaduais da Itapemirim para a Viação Kaissara. O ex-juiz do caso, Paulino José Lourenço, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória, foi enfático ao classificar a existência de desvio de patrimônio na transferência das linhas da Itapemirim para a Kaissara (nome fantasia da Viação Caiçara Ltda – fundada em 2009) que ocorreu em dia 4 de junho de 2015. O magistrado também apontou indícios de uso de “laranjas”, já que a Kaissara tinha como sócios dois funcionários do grupo que não teriam condições, ainda segundo o juiz, de assumir um negócio de tamanha magnitude.

Em 28 de novembro de 2017, o juiz Paulino José Lourenço se afastou do caso após reclamação de Camilo Cola ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça que sugeria que o magistrado fazia parte de um suposto conluio para beneficiar os atuais controladores da Itapemirim.

– 07 de março de 2016: A Viação Itapemirim protocolou pedido de recuperação judicial na 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória. O pedido envolveu todas as empresas do grupo da família de Camilo Cola: Viação Itapemirim, Transportadora Itapemirim, ITA – Itapemirim Transportes, Imobiliária Bianca, Cola Comercial e Distribuidora e Flecha Turismo Comércio e Indústria. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2016/03/08/itapemirim-entra-com-pedido-de-recuperacao-judicial/

– 18 de março de 2016: A 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória, no Espírito Santo, aceitou o pedido de recuperação judicial da Itapemirim e de outras empresas do grupo: https://diariodotransporte.com.br/2016/03/21/itapemirim-tem-60-dias-para-apresentar-plano-de-recuperacao-senao-pode-ir-a-falencia/

– 07 de junho a 01º de julho de 2016: Funcionários de diversas bases da Itapemirim promovem paralisações pelo País contra demissões e atrasos em pagamentos de salários e benefícios:

https://diariodotransporte.com.br/2016/07/01/funcionarios-da-itapemirim-cruzam-os-bracos-novamente/

https://diariodotransporte.com.br/2016/06/21/funcionarios-da-viacao-itapemirim-cruzam-os-bracos-em-vitoria-da-conquista/

https://diariodotransporte.com.br/2016/06/07/contra-atrasos-nos-pagamentos-funcionarios-da-itapemirim-realizaram-paralisacao/

– 29 de dezembro de 2016: A assessoria de imprensa da Viação Itapemirim confirmou ao Diário do Transporte  que a empresa foi vendida a um grupo de investidores de São Paulo, juntamente com a Viação Kaissara.  Entre os investidores estão Sidnei Piva de Jesus, Milton Rodrigues Júnior e Camila de Souza Valdívia. Milton Rodrigues Júnior foi sócio da transportadora de cargas Dalcóquio. No mesmo dia, a imprensa da Itapemirim também confirmou ao Diário do Transporte, a compra de ônibus usados da Viação Cometa para baixar a idade média da frota.  Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2016/12/29/oficialmente-itapemirim-confirma-fusao-com-a-kaissara-e-venda-para-grupo-de-investidores/

– 30 de dezembro de 2016: Em parceria, o site de jornalismo de transportes, Diário do Transporte, e o site de imagens de ônibus, Ônibus Brasil, conseguiram com exclusividade a informação de que a 13ª Vara Cível de Vitória determinou a inclusão da Viação Kaissara (nome fantasia da Viação Caiçara Ltda) no processo de recuperação. A justiça verificou indícios de irregularidades na transferência de linhas da Itapemirim para a Kaissara, ainda sob a gestão de família Camilo Cola. A suspeita é que foram usados funcionários da Itapemirim como laranjas para a transação.  No dia 4 de junho de 2015, a Itapemirim repassou 68 linhas interestaduais para a Viação Kaissara entre as quais, trajetos de grande demanda, como São Paulo / Rio de Janeiro, São Paulo / Rio de Janeiro (via ABC Paulista), São Paulo / Curitiba, Rio de Janeiro / Curitiba, Salvador/ Rio de Janeiro, Brasília / Belo Horizonte, Rio de Janeiro / Curitiba. Em torno de 40% da frota que era operada pela Itapemirim foram assumidos pela Kaissara na ocasião.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2016/12/30/exclusivo-viacao-itapemirim-justica-ve-irregularidades-e-kaissara-entra-na-recuperacao-judicial-do-grupo/

– 11 de janeiro de 2017: Em parecer, o juiz Paulino José Lourenço, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória, foi enfático ao classificar a existência de desvio de patrimônio na transferência das linhas da Itapemirim para a Kaissara (nome fantasia da Viação Caiçara Ltda – fundada em 2009) que ocorreu em dia 4 de junho de 2015. O magistrado também apontou indícios de uso de “laranjas”, já que a Kaissara tinha como sócios dois funcionários do grupo que não teriam condições, ainda segundo o juiz, de assumir um negócio de tamanha magnitude.  “Analisando detidamente toda a documentação é de fácil constatação que as pessoas físicas que compõem o quadro societário da Viação Caiçara Ltda não possuem condições econômicas de constituir o patrimônio societário, avaliado em mais de R$ 100 milhões, levando em consideração a cessão de linhas/itinerários em número de 68; aquisição de frota e imóveis. Para chegar a esta conclusão destaco que ambos os sócios são empregados de empresas que compõem o grupo econômico Itapemirim …Alio a este meu pensar, como destacou o ilustre representante do MPF, que a Kaissara para conseguir operacionalizar o negócio ‘utiliza a mesma frota, a mesma estrutura operacional (escritórios, agências, postos de venda de passagens, estruturas de apoio, garagens, linhas telefônicas, telemarketing, etc…), empregados e – até, a mesma cor de ônibus’, além dos funcionários da Viação Caiçara Ltda terem o pagamento de seus salários efetuados pela Viação Itapemirim … Não me resta dúvida que a Kaissara é empresa do mesmo grupo econômico com personalidade jurídica própria, sendo que a venda/cessão das linhas se mostrou verdadeiro artifício para desviar patrimônio” – Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/01/11/juiz-e-enfatico-e-ve-desvio-de-patrimonio-e-uso-de-laranjas-no-caso-itapemirimkaissara/

– 20 de março de 2017: A Itapemirim passou a ser investigada por suspeitas de desvios de recursos ao exterior. O juiz Paulino José Lourenço, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, remeteu ao Ministério Público um fato novo: a administradora judicial Saraiva e Alves Advogados Associados, responsável pelo processo de recuperação da Itapemirim e empresas ligadas encontrou comprovantes de remessas de recursos para o exterior, contratos de câmbio, planilhas de pagamentos, dólares e equipamentos de emissão de bilhetagem eletrônica que estavam escondidos na unidade principal do Rio de Janeiro. Todo o material não havia sido informado no processo de recuperação judicial e para os novos investidores. O fato aumentou as desconfianças da Justiça e do Ministério Público em relação à postura dos antigos controladores do Grupo da Itapemirim, de Camilo Cola e família. No início de 2017,  o mesmo juiz foi enfático ao dizer que há indícios de graves irregularidades na Viação Kaissara. Quando a Kaissara assumiu linhas da Itapemirim, se apresentou como uma empresa independente. O discurso foi desmontado na Justiça. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/04/02/itapemirim-agora-e-investigada-por-suspeitas-de-desvios-de-recursos-ao-exterior/

– 06 de abril de 2017: Os novos controladores da Itapemirim, Sidnei Piva de Jesus, Milton Rodrigues Junior e Camila de Souza Valdívia, nomeada presidente, concederam uma entrevista coletiva na qual prometeram investimentos na empresa e a criação da marca Tour Itapemirim. Na ocasião, os empresários também anunciaram investimentos nos ramos de hotelaria e aviação:

https://diariodotransporte.com.br/2017/04/06/novos-proprietarios-da-itapemirim-anunciam-investimentos-e-falam-em-setores-aereo-e-de-imoveis/

– 07 de abril de 2017: Viação Itapemirim não paga aluguéis atrasados para o Grupo JSL (Júlio Simões) e Polícia Militar cumpre por determinação judicial reintegração de posse dos veículos: https://diariodotransporte.com.br/2017/04/07/policia-cumpre-mandados-de-reintegracao-de-posse-de-onibus-da-itapemirimkaissara-alugados-pela-jsl/

– 08 de abril de 2017: O Diário do Transporte revela com exclusividade a imagem de 34 ônibus retomados da Itapemirim em um dos pátios do Grupo JSL:

https://diariodotransporte.com.br/2017/04/08/onibus-usados-pela-itapemirimkaissara-ja-estao-no-patio-da-jsl-apos-mandados-de-reintegracao-de-posse/

– 12 de maio de 2017: Camilo Cola, ex dono e fundador da Itapemirim diz que foi “vítima de golpe” dos atuais controladores. Cola disse que os atuais controladores foram contratados para ajudar a família fundadora no processo de recuperação judicial. O fundador também afirmou que transferiu poderes dentro da Itapemirim ao novo grupo, o que resultou em sua própria destituição do comando, ou seja, não era para os três empresários se tornarem donos da Itapemirim, segundo o fundador. Cola era assessorado por um diretor de carreira na empresa, Anísio Fioresi, e pelo advogado e ex-juiz Rômulo Silveira, diretor jurídico do grupo com a administração antiga. Camilo Cola falou em quebra de confiança. Fomos enganados de todas as maneiras e tivemos a nossa confiança traída por pessoas de nossa maior consideração. Foi uma articulação monstruosa e sem precedentes, que, infelizmente, só descobrimos há pouco tempo … Já demitiram inúmeros funcionários sem o pagamento de verbas rescisórias, multas e FGTS, como determina a legislação. Não irá demorar muito, como já identificamos em outras empresas onde aplicaram o mesmo golpe, para demitirem muitos outros funcionários, sem também efetuar o pagamento de direitos trabalhistas, denegrindo um grupo que se orgulha de sua história no Espírito Santo e no país. Não vamos deixar isso acontecer. Cachoeiro de Itapemirim e o Espírito Santo precisam saber quem é essa gente e nos ajudar a recolocar as empresas no caminho da recuperação” – Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/05/13/camilo-cola-diz-que-itapemirim-foi-vitima-de-golpe-e-novo-grupo-afirma-que-contratou-auditoria/

– 18 de maio de 2016: A juíza Adriana Bertier Benedito, da 36ª Vara Cível – Foro Central Cível de São Paulo, determinou a reintegração de 170 ônibus alugados da JSL pela Kaissara. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2016/05/19/justica-determina-reintegracao-de-posse-para-jsl-de-170-onibus-usados-pela-kaissara/

– 16 de junho de 2017: Apesar de dívidas de mais de R$ 330 milhões e reclamações de atrasos em salários e benefícios dos funcionários, a presidente do novo grupo da Itapemirim, Camila Valdívia, anunciou a compra de  400 novos ônibus, com investimentos totais de R$ 200 milhões. Até dezembro, nenhum ônibus zero quilômetro havia sido comprado pelo grupo.   https://diariodotransporte.com.br/2017/06/16/mesmo-com-dividas-nova-socia-da-viacao-itapemirim-anuncia-compra-de-400-onibus-ate-o-fim-do-ano/

– 3 de julho de 2017: A Passaredo Linhas Aéreas anunciou para imprensa, inclusive ao Diário do Transporte,  que foi comprada pelo grupo que controla a Viação Itapemirim, que atua em transportes de cargas e passageiros. Durante dois meses, haveria uma gestão compartilhada. Com isso, contando as linhas de ônibus e as 20 cidades onde a Passaredo opera em 9 estados, a integração entre as malhas aérea e rodoviária deveria atingir a 2,5 mil cidades brasileiras, segundo divulgação da época. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/07/03/passaredo-linhas-aereas-e-vendida-para-grupo-da-viacao-itapemirim/

– 10 de julho de 2017: O Diário do Transporte revela que salários e benefícios trabalhistas ainda não tinham sido pagos plenamente em consonância às convenções e acordo com os sindicatos. A matéria também mostrou que a família Cola entrou com ações na 13ª Vara Civil Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória (ES) para anular a transferência de controle da companhia e bloquear a venda de ativos da empresa.

https://diariodotransporte.com.br/2017/07/10/enquanto-novo-grupo-da-itapemirim-anuncia-compras-funcionarios-reclamam-de-atrasos-nos-salarios-e-beneficios/

– 11 de setembro de 2017: A Passaredo linhas aéreas, também em recuperação judicial,  anuncia que foi desfeito o negócio com a Itapemirim. Segundo a companhia, o Grupo da Itapemirim não cumpriu cláusulas previstas na negociação. “Diante do não cumprimento das condições precedentes estabelecidas em contrato, os compradores foram notificados pela Passaredo na data de hoje, 11 de setembro de 2017, sobre o encerramento formal do negócio”. As obrigações impostas aos empresários da Itapemirim, como plano de operação e pagamento das primeiras parcelas, não foram cumpridas num prazo de 60 dias estipulado no acordo. Em nota sobre o negócio desfeito, a Itapemirim disse que o rompimento foi consensual. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/09/12/passaredo-linhas-aereas-desfaz-negocio-com-itapemirim/

– 01º  de novembro de 2017: Outro negócio é desfeito. As empresas Rápido Marajó e Transbrasiliana, também em recuperação judicial, se separam da Itapemirim. As companhias de ônibus, a exemplo da Passaredo Linhas Aéreas, acusaram os controladores da Itapemirim de não cumprir cláusulas do acordo. Já a Itapemirim alegou que o negócio foi desfeito por consenso. “Tratam-se de duas recuperações judiciais distintas. Para que possa haver recuperações judiciais mais eficazes e mais transparentes, a decisão foi por separar as empresas e fazer as prestações de contas de maneira mais precisa” Gradativamente, estruturas, garagens e operações realizadas em conjunto serão separadas, garantiu.

https://diariodotransporte.com.br/2017/11/01/itapemirim-atribui-as-recuperacoes-judiciais-separacao-da-rapido-marajo/

– 13 de novembro de 2017 e 28 de novembro de 2017: Recuperação judicial do Grupo da Itapemirim sofre reveses. No dia 13, o juiz Marcos Horacio Miranda, da 13ª Vara Cível Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, destituiu a administradora judicial Saraiva e Alves Advogados Associados, representada no processo por João Manuel de Souza Saraiva. A destituição atendeu a parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo que apontou eventuais erros e ineficiência de atuação da Alves Advogados Associados. O juiz designou a Official Prime Serviços Empresariais, de Chapecó (SC), para ser administradora. Já no dia 28, o juiz Paulino José Lourenço, titular da 13ª Vara Cível Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, responsável pelo julgamento do processo de recuperação judicial da Viação Itapemirim e das empresas coligadas, se afastou do caso após representação movida pelo fundador e ex-dono da empresa, Camilo Cola. Na reclamação disciplinar protocolada no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Camilo Cola sugere a existência de uma espécie de conluio entre o juiz José Lourenço e o juiz aposentado e ex-assessor jurídico da empresa, Rômulo Barros Silveira, que poderia resultar em benefícios ao atual grupo controlador da Itapemirim. Rômulo Silveira se desligou do cargo de assessor jurídico da Itapemirim no último dia 05 de novembro de 2017. Também fariam parte deste suposto conluio, segundo a petição inicial movida por Camilo Cola, o ex- administrador judicial, Jerry Edwin Ricaldi Rocha, apelidado de Boliviano. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2017/11/29/juiz-do-caso-itapemirim-se-afasta-do-processo-apos-reclamacao-de-camilo-cola-junto-ao-cnj/

01º de dezembro de 2017: Matéria especial do Diário do Transporte releva que após retomada dos ônibus da Itapemirim/Kaissara, começaram a faltar veículos nas linhas. Várias partidas passaram a ser canceladas. Os problemas trabalhistas se agravaram. Itapemirim não negou cancelamento de horários e falta de ônibus e disse apenas que renovaria frota, mas não informou quantidade de veículos. Sobre agravamento de problemas trabalhistas, novo grupo diz que cumpre convenções: No mesmo dia, por volta das 19h, os empresários Sidnei Piva de Jesus e Camila Valdívia, que estão à frente da Viação Itapemirim, divulgaram um comunicado dizendo que o grupo tem sido alvo de “conspiração”. No comunicado, os dois empresários e o Grupo Itapemirim dizem que vão acionar judicialmente as pessoas que divulgaram as informações que considera “sigilosas” e também, generalizando, chama de meios de comunicação de “pouca credibilidade” os que publicaram notícias sobre a Itapemirim e faz uma acusação pública e grave:

“A intenção de tais meios de comunicação, que valem-se inclusive de ligações obscuras com terceiros já conhecidos, é de apenas e tão somente denegrir a imagem da atual administração e frustrar os negócios do Grupo Itapemirim.”

– 04 de dezembro de 2017: Trabalhadores das empresas de ônibus Viação Itapemirim e Viação Kaissara, da base de Guarapari, no Espírito Santo, realizaram entre a manhã e a de 04 de dezembro de 2017, uma manifestação e, com dois veículos, impediram a saída dos outros coletivos. Em entrevista ao Diário do Transporte, por telefone, o diretor do Sincovig – Sindicato dos Rodoviários, Wanderley Gonçalves, disse que o protesto ocorreu entre 07h e 16h por causa de atrasos em salários, benefícios e pela possibilidade de parcelamento no 13º salário.

“Tem trabalhador que há três meses não recebe todos os tipos de tickets. São, ao todo, quatro tipos, às vezes pagam dois, depois pagam os outros. Nunca pagam os salários como deve. Às vezes pagam um percentual, no dia seguinte outra parte, e muitas vezes, com isso, o salário não é pago integralmente até o quinto dia útil de cada mês, como está na convenção. Isso sem contar que só pagam as férias depois que os trabalhadores voltam. O plano de saúde, a empresa desconta dos salários, mas não repassa para a administradora. Já teve trabalhador doente que não conseguiu ser atendido” – relatou Gonçalves.

Segundo o sindicalista, o grupo não pagou o aumento salarial de maio, também acordado convenção coletiva.

A Itapemirim foi procurada pelo Diário do Transporte, mas não respondeu.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/12/04/funcionarios-da-itapemirim-fazem-manifestacao-e-bloqueiam-saida-de-onibus-em-guarapari/

– 11 de dezembro de 2017: Vem à tona a notícia de que juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, afastou de forma definitiva do controle do Grupo TTT os atuais donos da Viação Itapemirim Camila de Souza Valdívia e Sidnei Piva de Jesus e o empresário do setor de cargas, Milton Rodrigues Júnior, que atua com ambos. A Capital Administradora Judicial, responsável pela recuperação do Grupo TTT, alega que foram transferidos em abril, 21 ônibus da frota da Rápido Marajó e da Transbrasiliana para a Itapemirim. Apesar da parceria naquele momento, os grupos continuaram distintos e a administradora acusa a Itapemirim de não pagar pelos veículos ou fazer os repasses pela operação. A administradora também acusa desvios de recursos que causaram prejuízos no mínimo de R$ 7 milhões ao Grupo TTT – Transbrasiliana Transportes e Turismo. Os donos da Itapemirim negam.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/12/11/justica-de-goias-afasta-grupo-controlador-da-itapemirim-da-administracao-da-transbrasiliana/

– 19 de dezembro de 2017: O juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, atendeu parcialmente pedido da defesa do ex-proprietário e fundador da empresa, Camilo Cola, e destituiu até realização de uma audiência de conciliação, os empresários Camila de Souza Valdívia e Sidnei Piva de Jesus, atuais donos da companhia, juntamente com as empresas SSG incorporação e assessoria – EIRELI e CSV incorporação e assessoria empresarial EIRELI, das quais são sócios. Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/12/19/justica-destitui-atuais-socios-da-viacao-itapemirim-ate-audiencia-de-conciliacao/

– 27 de dezembro de 2017: Motoristas de ônibus e demais funcionários da Viação Itapemirim em Itabuna, na Bahia, cruzaram os braços. Os trabalhadores dizem que a empresa não pagou o 13º salário.

“Este é um problema sério. Trabalhador não pode ficar sem 13º salário. Soubemos de outras regiões que não houve pagamento, mas em Itabuna, nós paramos e só vamos retornar depois do pagamento” – disse por telefone ao Diário do Transporte, o presidente da federação que reúne os sindicatos de rodoviários do Estado da Bahia, Walter Freire dos Santos.

https://diariodotransporte.com.br/2017/12/27/funcionarios-da-viacao-itapemirim-em-itabuna-entram-em-greve/

– 28 de dezembro de 2017: Funcionários da Itapemirim em Vitória, no Espírito Santo, cruzam os braços porque empresa não depositou o adiantamento salarial, previsto em convenção coletiva e o vale-alimentação. A situação só foi normalizada depois dos depósitos.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2017/12/28/viacao-itapemirim-registra-mais-uma-greve-desta-vez-em-vitoria/

– 09 de janeiro de 2018: Terminou sem acordo uma audiência na Justiça nesta terça, 09 de janeiro de 2018, para definir uma nova gestão da Viação Itapemirim, empresa que é alvo de litígio judicial entre os atuais e antigos donos, até a realização da Assembleia dos Credores. Camilo Cola e os representantes não aceitaram a sugestão para que a gestão da Itapemirim fosse de responsabilidade do Escritório Arnold Wald Advogados ou de outra grande empresa especializada em recuperação judicial.

Já Sidnei Piva de Jesus e Camila de Souza Valdívia, atuais donos, não aceitaram a proposta de Camilo Cola em colocar como gestores, Andrea Corrêa Cola e José Valmir Casagrande.

Os advogados dos atuais donos quiseram que constasse na ata que não admitiam Andrea Cola por ela ser parente de Camilo Cola e pela “relação íntima” de Casagrande com a família Cola. Estiveram no encontro também os advogados do grupo JSL (Júlio Simões Logística), Vitor Hugo Erlich  Varella e Vinícius José Zivieri Ralio. O grupo JSL tinha alugado, ainda na época da gestão da família Cola, cerca de 200 ônibus ao grupo da Itapemirim, mas os veículos foram retomados por atrasos nos pagamentos.

https://diariodotransporte.com.br/2018/01/09/audiencia-com-antigos-e-atuais-donos-da-viacao-itapemirim-termina-sem-acordo/

– 09 de janeiro de 2018: Como reflexo da crise na Itapemirim, denúncias de ônibus circulando sem licenciamento são confirmadas. Ao menos três ônibus da Viação Itapemirim foram apreendidos pela PRF – Polícia Rodoviária Federal, em Caratinga – MG. Os veículos foram parados no posto da PRF em Caratinga, interior de Minas Gerais. Os policiais do posto confirmaram ao Diário do Transporte que dois ônibus estavam sem pagamento do licenciamento desde 2015 e outro desde 2016. O primeiro ônibus parado fazia a linha Mantena (MG) – São Paulo (SP). O segundo coletivo rodoviário fazia a ligação Rio de Janeiro (RJ)  – Salvador (BA) e o terceiro, ia de Teófilo Otoni (MG) – São José dos Campos (SP).

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2018/01/10/onibus-da-viacao-itapemirim-sao-apreendidos-pela-prf-por-irregularidades/

– 30 de março de 2018: Cinco ônibus da Viação Itapemirim são apreendidos em fiscalização da PRF – Polícia Rodoviária Federal por falta de licenciamento. Alguns veículos estavam com a documentação vencida desde 2013. Os cinco ônibus da Viação Itapemirim tinham as seguintes origens e destinos: 1) Brasília – Belo Horizonte, 2) Brasília – Belo Horizonte, 3) Belo Horizonte – Brasília, 4) Belo Horizonte-  Brasília, 5) Rio de janeiro –Belém e foram apreendidos entre 23h00 e 02h00. Passageiros reclamaram da falta de assistência da empresa, que não ofereceu transporte e alimentação.

https://diariodotransporte.com.br/2018/03/30/cinco-onibus-da-viacao-itapemirim-sao-apreendidos-pela-prf-em-mg-com-licenciamento-vencido-e-passageiros-reclamam-de-falta-de-assistencia-pela-empresa/

– 14 de maio de 2018:  O juiz Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, no Espírito Santo, remeteu todo o processo de recuperação do Grupo Itapemirim para São Paulo. O magistrado se baseou em entendimentos de instâncias superiores de que a recuperação judicial de uma empresa ou grupo deve seguir pela comarca onde ocorre a maior movimentação econômica e não em sedes físicas pré-estabelecidas ou locais de fundação. O juiz ainda acatou as argumentações de credores do Grupo Itapemirim de que há indícios de fraude nas mudanças de endereço das sedes das empresas do grupo. O magistrado também apontou que a demora da reformulação do plano de recuperação judicial, após a determinação judicial de incluir a Viação Caiçara (Kaissara), pode ter sido proposital para atrasar ainda mais o processo

FONTE: DIÁRIO DO TRANSPORTE.